Prerrogativa constitucional do chefe do Executivo
Assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, a peça sustenta que houve lesão grave à ordem pública e administrativa. O fundamento central está no artigo 84, incisos I e II, da Constituição Federal, que reserva ao chefe do Executivo o poder de nomear e exonerar dirigentes da Polícia Federal.
Na avaliação da AGU, essa prerrogativa foi usurpada pela decisão monocrática de Mendonça. O documento ainda chama atenção para o risco de desorganização nas atividades de polícia judiciária diante de uma troca abrupta de comando na instituição.
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Entrar no grupo O pedido é claro: suspensão imediata do afastamento e manutenção dos dois dirigentes nos respectivos cargos até que haja pronunciamento definitivo sobre o mérito da questão.
Relatório interno da PF está na origem da crise
A decisão de Mendonça que retirou Andrei Rodrigues do cargo foi motivada por um relatório interno elaborado pela própria Polícia Federal. O documento apontava possíveis crimes de abuso de autoridade, improbidade administrativa e de responsabilidade na condução dos casos do Banco Master e do INSS.
Esse mesmo relatório serviu de base para que o ministro Alexandre de Moraes solicitasse a abertura de investigação contra Mendonça. O texto indicava ainda que Mendonça e Messias teriam sido monitorados pela PF por pelo menos 30 dias neste ano.
Ao justificar o afastamento, o ministro classificou o relatório como “surreal” e “inimaginável”, chegando a usar aspas ao se referir a ele como “documento”. A peça da corporação atribuía a Mendonça a tentativa de direcionar apurações contra Moraes e contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, “com quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos”.
Conflito de competências no Supremo
Segundo a AGU, a decisão de Mendonça antecipou julgamentos que deveriam ser realizados pela Segunda Turma do STF. O órgão argumenta que o próprio relator já havia indicado que a matéria era de competência do Plenário, mas tratou o caso como urgente ao proferir a decisão monocrática.
O embate teve início depois que Mendonça tornou públicas apurações que apontavam Moraes como interlocutor de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A revelação motivou a sinalização de uma possível investigação formal contra Moraes e desencadeou a acusação de abuso de autoridade contra Mendonça.
