Defesa alega ausência de fundamentação

Na petição apresentada ao STF, os advogados sustentam que a decisão da CPMI não trouxe fundamentação individualizada. Segundo a defesa, o nome da empresária foi incluído sem a demonstração de vínculo direto com os fatos investigados.

Os defensores classificam a deliberação da comissão como um “pacote indiscriminado” de quebras de sigilo. Também argumentam que inexistem elementos concretos que associem Roberta ao suposto esquema investigado.

A empresária já havia sido alvo de diligências na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal (PF) em dezembro de 2025.

Questionamento sobre competência da CPMI

Outro ponto levantado pela defesa é a competência da comissão parlamentar. Os advogados afirmam que a investigação já está sob responsabilidade da PF, com relatoria do ministro André Mendonça no STF.

De acordo com a argumentação apresentada, não haveria justificativa para a adoção simultânea de medidas invasivas em instâncias distintas.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, declarou que pagamentos de R$ 300 mil feitos à empresa de Roberta indicariam que ela atuava como intermediária financeira de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Segundo essa hipótese, valores teriam sido repassados a Lulinha — versão que é negada pelas defesas de ambos.

Até o momento, o STF ainda não analisou o pedido apresentado pela empresária.

Contexto da investigação envolvendo Lulinha

O recurso de Roberta foi protocolado poucos dias depois de se tornar pública a informação de que o ministro André Mendonça autorizou, em janeiro, a quebra de sigilo de Lulinha a pedido da Polícia Federal. O inquérito que investiga o filho do presidente e outros envolvidos tramita sob sigilo no STF.

Posteriormente, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, acolheu pedido da defesa de Lulinha e suspendeu a quebra de sigilo.

As apurações indicam que o nome de Lulinha surgiu em investigações sobre supostos desvios relacionados a descontos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS. Reportagem publicada em janeiro apontou indícios de que ele teria atuado como sócio oculto do Careca do INSS, considerado pelas autoridades como possível operador central do esquema.

A defesa de Lulinha nega qualquer participação em irregularidades. Em nota, informou ter solicitado acesso à decisão que determinou a quebra de sigilo e declarou que pretende apresentar voluntariamente ao STF os documentos pertinentes ao caso.