Flávio Bolsonaro diz que PF recebeu ordem para manter Bolsonaro trancado na cela
Flávio Bolsonaro diz que PF mantém Bolsonaro quase todo o dia trancado na cela, com circulação mínima e acesso limitado.
MP afirma que legislação impede nova punição por atos cometidos quando autor era adolescente
O jovem responsável pelo ataque a duas escolas em Aracruz (ES), em 2022, deixou a internação nesta terça-feira, 2, segundo confirmação do Ministério Público do Espírito Santo (MPES). Atualmente com 19 anos, ele cumpriu integralmente o período máximo de internação permitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que fixa o limite em três anos para atos infracionais cometidos por menores de idade.
O Ministério Público reforçou que, conforme a legislação, não é possível impor novas punições por atos praticados durante a adolescência após o cumprimento da medida socioeducativa. Qualquer tentativa de responsabilização adicional, segundo o órgão, violaria princípios constitucionais como legalidade e irretroatividade penal.
Em nota, o MP reconheceu o impacto do ataque nas famílias, mas destacou que suas ações devem respeitar o que a lei determina.
Sentença foi cumprida integralmente
A decisão que definiu a internação foi expedida pela Vara da Infância e Juventude de Aracruz em dezembro de 2022, poucos dias após a apreensão do adolescente. Durante os três anos de medida socioeducativa, ele recebeu acompanhamento psiquiátrico e participou de atividades voltadas à responsabilização e à tentativa de ressocialização.
Com o término do prazo máximo previsto em lei, o Judiciário considerou encerrada a internação, motivo pelo qual ele foi colocado em liberdade.
O ataque de 2022
O caso ocorreu em 25 de novembro de 2022, quando o então adolescente, com 16 anos, entrou armado na Escola Estadual Primo Bitti e, posteriormente, no Centro Educacional Praia de Coqueiral, ambos em Aracruz. Os ataques resultaram em quatro mortes e doze pessoas feridas. O jovem foi apreendido no mesmo dia e levado para internação, que agora chega ao fim por determinação legal.
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