‘Autoritarismo estarrecedor’: Transparência Internacional critica ordem de Alexandre de Moraes contra presidente da Unafisco

ONG afirma não haver motivo para investigar dirigente sindical que criticou o STF e fala em “declínio democrático brasileiro”

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que a Polícia Federal convoque Kléber Cabral para depor provocou reação pública da Transparência Internacional. Para a organização, a medida representa um avanço preocupante sobre a liberdade de manifestação.

Cabral preside a Unafisco, entidade que reúne auditores da Receita Federal, e tornou-se alvo da convocação após criticar a atuação do Supremo. Em entrevista à GloboNews, ele afirmou que os auditores enxergam maior risco em investigar autoridades da República do que integrantes do PCC, a maior organização criminosa do país.

Diante das declarações, Moraes ordenou que a Polícia Federal chamasse o dirigente para prestar depoimento. A Transparência Internacional reagiu de forma contundente. “Um presidente de sindicato é alvo de intimidação por parte de um juiz constitucional, por defender servidores (culpados ou não) vítimas de evidente abuso de autoridade”, escreveu a ONG. “É cada dia mais estarrecedor o autoritarismo que emana do STF e o declínio democrático brasileiro.”

Contexto das declarações da Unafisco

As críticas feitas por Cabral ocorreram após decisão de Moraes que determinou operação da Polícia Federal contra quatro servidores da Receita Federal. Eles são investigados por suposto vazamento de dados sigilosos de ministros do STF e de familiares.

A ação foi executada na terça-feira de Carnaval. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos endereços dos auditores. Além disso, os servidores foram afastados das funções, tiveram os sigilos fiscal, bancário e telefônico quebrados e passaram a ser monitorados por tornozeleira eletrônica. As medidas também incluem recolhimento domiciliar noturno e proibição de deixar o país.

Para a Unafisco, as providências são desproporcionais nesta etapa da apuração, quando ainda há apenas suspeitas. O presidente da entidade relembrou episódio semelhante ocorrido em 2019, quando dois auditores foram acusados de quebra de sigilo funcional no mesmo inquérito das fake news, conduzido por Moraes. Segundo ele, nada foi comprovado na ocasião e os servidores acabaram reintegrados aos cargos.

Questionamentos jurídicos à investigação

Especialistas ouvidos sobre o caso apontam possíveis irregularidades. Uma das críticas refere-se ao fato de o processo tramitar em inquérito aberto há mais de seis anos, originalmente instaurado para apurar um “crime no futuro”.

Outro ponto levantado é a ausência de foro por prerrogativa de função dos investigados. Como não ocupam cargos que garantam julgamento em tribunais superiores, o caso, na avaliação desses especialistas, deveria tramitar na primeira instância da Justiça Federal.

Há ainda questionamentos sobre eventual impedimento do próprio ministro. Entre as pessoas que teriam sido afetadas pelo suposto vazamento está Viviane Barci, esposa de Moraes. Ela mantém contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master.

Embora o contrato não envolva informações sigilosas, dados financeiros poderiam, em tese, ter sido consultados em bases do Coaf ou da Receita Federal. A legislação processual prevê hipóteses de suspeição ou impedimento de magistrados que tenham interesse direto na causa ou parentes envolvidos.

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