PGR arquiva em sigilo investigação sobre gastos e informações de Lula e Janja no Planalto
PGR arquiva em sigilo investigação do MPF sobre gastos e informações da Presidência envolvendo Lula e Janja.
Lei sancionada por Jerônimo Rodrigues veta batismo de prédios, eventos e repasse de verbas que exaltem o período
Obras, prédios e equipamentos públicos do estado da Bahia não poderão mais receber nomes de pessoas associadas ao governo militar. A medida foi estabelecida por lei sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) na quinta-feira (8). A norma impede, por exemplo, que escolas, postos de saúde e outros equipamentos públicos sejam nomeados em homenagem a figuras vinculadas ao período iniciado em 1964.
A legislação amplia o alcance das restrições e vai além da nomenclatura de espaços públicos, atingindo também ações financiadas pelo Estado.
Proibição de eventos e uso de recursos públicos
Conforme detalhado no Diário Oficial do Estado (DOE), a nova regra veda a realização de eventos e o repasse de recursos públicos para iniciativas que promovam ou exaltem o governo militar.
Em caso de descumprimento, a lei prevê que os responsáveis devolvam integralmente os valores recebidos, além da aplicação de sanções administrativas cabíveis.
Base na Comissão Nacional da Verdade
A legislação tem como objetivo evitar homenagens a personalidades incluídas na lista da Comissão Nacional da Verdade, criada para apurar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. O período investigado engloba o governo militar, que se estendeu de 1964 a 1985.
De acordo com o relatório final da comissão, foram registradas 191 mortes e 243 desaparecimentos, além de evidências de detenções ilegais, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado brasileiro.
Atuação do Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal (MPF) informou que, nos últimos anos, mais de 50 ações penais foram ajuizadas para investigar e responsabilizar militares envolvidos em crimes cometidos durante o governo militar.
A nova lei estadual se insere em um contexto institucional mais amplo de memória, responsabilização e limites ao uso de símbolos públicos, ao estabelecer regras formais para impedir homenagens a pessoas associadas ao período autoritário.
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