Bolsonaro aciona STF contra lockdown em três estados
Presidente citou empregos e necessidade de autorização para impor a medida
Por ContraFatos 28/05/2021 Atualizado em 28/05/2021
Jair Bolsonaro Aciona STF Contra Lockdown Em Três Estados
Presidente citou empregos e necessidade de autorização para impor a medida
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou nesta quinta-feira (27) com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as medidas restritivas impostas por governadores para conter o avanço da pandemia. O pedido é para derrubar decretos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.
O governo alega que os estados não têm autorização legal para determinar, unilateralmente, “toques de recolher” e “lockdown”.
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– A decretação de medidas de fundo sanitário com trágicas consequências para os direitos das pessoas somente pode ser viabilizada por meio de instrumentos institucionais compatíveis com a democracia e o Estado de Direito – diz um trecho da ação. O documento é assinado pelo próprio presidente e pelo advogado geral da União, André Mendonça.
Em março, Bolsonaro já havia entrado com uma ação para tentar derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul, que determinaram “toques de recolher” como estratégia de enfrentamento da Covid-19. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Na ocasião, o decano do STF entendeu que caberia à AGU formalizar o pedido.
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Desde o início da pandemia, o Supremo tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus. Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Na nova ofensiva contra os governadores, Bolsonaro deixa claro que não está contestando a prerrogativa, mas argumenta que “algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis”.
– Mais do que isso, essas medidas ignoraram a necessidade de promover a harmonização da proteção da saúde com outros direitos fundamentais que compõem a dimensão do mínimo existencial das pessoas, dentre eles o direito de trabalhar para a obtenção do sustento vital. Em decorrência de atos ora questionados, estima-se que milhões de brasileiros se encontram impedidos pelo poder público local de exercer um dos mais básicos direitos do ser humano, que é o de lutar pela subsistência própria e familiar – afirma o presidente.
