CCJ avança em proposta que pode punir adolescentes a partir de 12 anos e ampliar justiça às vítimas
CCJ da Câmara debate PEC que reduz maioridade penal para 16 anos, com projetos anexados que estendem punição a adolescentes a partir dos 12 anos
Por ContraFatos 19/05/2026 Atualizado em 19/05/2026
O projeto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, institui a maioridade civil e penal completa aos 16 anos | Foto: Reprodução/Pixabay
Comissão de Constituição e Justiça analisa PEC sobre maioridade penal e projetos anexados ampliam alcance da punição
Parlamentares da Câmara dos Deputados se prepararam para uma das votações mais polêmicas do ano. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) colocou em pauta, nesta terça-feira, 19, a Proposta de Emenda à Constituição que busca reduzir a maioridade penal no Brasil. A sessão foi agendada para as 15 horas, no Plenário 1 do Anexo II, e o público pode acompanhar os debates ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.
Origem do projeto e filtro proposto pelo presidente da CCJ
A PEC original foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota e estabelece a maioridade civil e penal completa aos 16 anos. No entanto, o parecer elaborado pelo presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), sugeriu um recorte mais restrito. A ideia é limitar a redução da maioridade penal exclusivamente a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, poupando os menores de detenção comum em infrações de menor gravidade. O relator oficial da matéria na sessão da tarde é o deputado Coronel Assis (PL-MT).
Leitura
PECs anexadas querem estender punição a adolescentes a partir dos 12 anos
Duas novas propostas protocoladas por parlamentares da oposição foram incorporadas ao debate e tornaram a discussão consideravelmente mais dura. A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou emenda complementar determinando que jovens entre 12 e 15 anos também possam ser responsabilizados criminalmente caso pratiquem atos envolvendo violência, grave ameaça ou agressões contra a vida.
Para justificar o endurecimento legislativo, Zanatta citou o atentado a facadas na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, episódio em que um agressor de 13 anos tirou a vida de uma professora de 71 anos. Apoiadores da medida criticam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja limitação de internação a três anos é vista como branda demais. Segundo eles, a legislação vigente acaba funcionando como incentivo para que o crime organizado recrute menores de idade.
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Crueldade contra animais é incluída como critério para quebra da menoridade
O deputado Capitão Alden (PL-BA) foi responsável pela segunda proposta anexada ao projeto principal. Seu texto propõe abrir uma exceção constitucional para que menores sejam julgados quando cometerem estupro, latrocínio, tortura ou homicídio qualificado. Para tanto, seria obrigatória a realização de avaliações técnicas e laudos individuais que comprovem a plena consciência do jovem sobre a ilegalidade do ato praticado.
Uma inovação significativa do projeto de Alden é a inclusão de maus-tratos e crueldade extrema contra animais como critério capaz de romper a blindagem da maioridade penal. Na argumentação do deputado, o sadismo contra animais representa um sinal de alerta para a escalada de violência na sociedade, perspectiva respaldada por estudos na área de criminologia contemporânea.
