CCJ Da Câmara Analisará PL Para Enquadrar Ministros Do STF CCJ Da Câmara Analisará PL Para Enquadrar Ministros Do STF

CCJ da Câmara analisará PL para “enquadrar” ministros do STF

Proposta visa tipificar, como crime de responsabilidade, a usurpação de competência do Legislativo ou do Executivo por parte dos ministros do STF

Nesta terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar um que pode “enquadrar” os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se do PL 4754/2016, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e de outros parlamentares.

A proposta visa tipificar, como crime de responsabilidade, a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo” por parte dos ministros do STF. O projeto é relatado pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que votou pela constitucionalidade.

Como justificativa para o projeto, Sóstenes Cavalcante apontou que “a doutrina jurídica recente tem realizado diversas tentativas para justificar o ativismo judiciário, algo praticamente inexistente em nosso país nos anos 50, época em que foi promulgada a lei que define os crimes de responsabilidade. Este ativismo, se aceito como doutrina pela comunidade jurídica, fará com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso.

“Não existem atualmente, por outro lado, normas jurídicas que estabeleçam como, diante desta eventualidade, esta casa poderia zelar pela preservação de suas competências. De onde decorre a importância da aprovação deste projeto”, continuou o parlamentar.

A análise do PL pela CCJ foi comentada pela deputada Carla Zambeli nesta segunda-feira (3). Ela pediu a seus seguidores que falem com os deputados pela aprovação da proposta.

– ATENÇÃO: Está para ser votado nesta terça (4/5), na CCJ da Câmara, o PL 4754/2016, do Sóstenes Cavalcante, que torna crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência do Congresso. A relatora é a Deputada Chris Tonietto. Contatem seus deputados – escreveu.

Fonte: Pleno


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