Já existe um acordo entre parlamentares para modificar a redação e excluir trechos que tratam da obrigatoriedade do voto e da alteração na idade mínima exigida para candidatura a cargos políticos.
O que prevê o texto aprovado na CCJ
Além de propor a redução da maioridade penal, a redação analisada trazia outros pontos polêmicos. O texto permitiria que cidadãos de 16 anos concorressem ao cargo de vereador — hoje, o mínimo é 18 anos. Para presidente da República e senador, a idade mínima cairia de 35 para 30 anos. No caso de deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, o piso passaria de 21 para 18 anos. Essas mudanças, porém, devem ser retiradas na comissão especial.
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Entrar no grupo Relator defende aplicação restrita a crimes graves
O relator da PEC na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustenta que a redução da maioridade penal deve valer especificamente para crimes hediondos — como estupro e latrocínio —, além de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Pela proposta, adolescentes de 16 e 17 anos cumpririam pena em celas separadas de detentos com 18 anos ou mais.
“Defendo de forma muito clara e objetiva que a gente possa aprovar essa PEC, avancemos para a comissão especial e possamos oferecer à população o que ela quer: a redução da maioridade penal para 16 anos”, disse.
Mendonça Filho propõe referendo popular
Na sessão da comissão, Mendonça Filho manifestou apoio a alterações no texto semelhantes às sugestões de Coronel Assis e acrescentou uma proposta adicional. “Defendo que a gente possa decidir em referendo popular essa PEC”, afirmou o deputado pernambucano.
Vale lembrar que a ideia de submeter a questão a referendo já havia sido incluída na PEC da Segurança, mas acabou retirada após articulação do governo com o presidente Hugo Motta.
Origem da proposta e histórico legislativo
A PEC aprovada data de 2015 e é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A linha defendida por Coronel Assis segue caminho semelhante ao de outra PEC sobre o tema aprovada pela Câmara naquele mesmo ano, que acabou arquivada no Senado sem avançar.
Oposição e apoio dividem plenário
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) se posicionou firmemente contra a proposta. “O fortalecimento das trajetórias de adolescentes só ocorrerá pela garantia de direitos, pela expansão de políticas educacionais e pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e jamais pelo encarceramento de jovens de 16 anos em prisões dominadas pelo crime organizado”, afirmou a parlamentar.
Do lado favorável, oposicionistas reforçaram a defesa da medida. “Queremos apenas o razoável, que é deixar jovens criminosos responderem pelo seu crime”, declarou Bia Kicis (PL-DF).
