Deputado nos EUA pressiona Tesouro por efetividade de sanções a Moraes

Esclarecimentos exigidos ao Tesouro dos EUA

O congressista endereçou o pedido diretamente ao secretário do Tesouro, Scott Bessent, solicitando orientações claras sobre as obrigações que bancos, fundos e gestores de ativos dos EUA devem seguir enquanto um magistrado sancionado permanece em atuação no Supremo Tribunal Federal. A cobrança inclui explicações sobre como decisões judiciais assinadas por um indivíduo sob sanção podem afetar a atuação de agentes financeiros americanos no Brasil.

Riscos de descumprimento e orientações a aliados

McCormick também indagou que medidas o Tesouro pretende adotar para evitar que cidadãos americanos incorram, sem perceber, em violações de sanções se decisões no Brasil tiverem a autoridade de um sancionado. O deputado perguntou ainda se haverá orientações específicas a governos aliados, organismos internacionais e empresas privadas para reforçar a fiscalização e a conformidade.

Caráter inédito da sanção e efeitos além do Brasil

Segundo o congressista, “a sanção de um ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil sob as autoridades do Global Magnitsky é inédita”. Para ele, as consequências ultrapassam o cenário brasileiro, com impacto direto sobre investidores americanos, regimes de compliance e a credibilidade da governança financeira internacional.

O ministro Alexandre de Moraes, na sessão de STF de julgamento de Bolsonaro e de mais sete réus da suposta trama golpista | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil.

Leia abaixo a íntegra da carta

“Prezado Secretário Bessent e Diretor Smith,

Como Membro do Congresso, escrevo para expressar séria preocupação e solicitar esclarecimentos sobre as recentes sanções globais Magnitsky impostas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal do Brasil. Esta designação, anunciada pelo OFAC em 30 de julho de 2025, é inédita na política externa dos EUA: nunca antes um Juiz em exercício da mais alta corte de uma nação estrangeira foi sancionado por essas autoridades.

A base para a designação — graves violações de direitos humanos internacionalmente reconhecidos, incluindo a supressão da liberdade de expressão e do devido processo legal — levanta questões fundamentais sobre o Estado de Direito e a governança no Brasil. Ao mesmo tempo, a presença contínua de um indivíduo sancionado em tal posição de autoridade judicial cria riscos de conformidade para pessoas e instituições americanas que operam em um dos maiores mercados emergentes para investimento americano.

Esta questão tem implicações diretas para:

Proteção do investidor, especialmente para fundos americanos com exposição a ações brasileiras, instrumentos de dívida e entidades regulamentadas;

Cumprimento da política de sanções, dada a possibilidade de exposição indireta por meio de processos judiciais ou regulatórios brasileiros;

Estabilidade financeira, visto que o Brasil continua sendo um componente-chave dos mercados de capitais globais.

Em vista dessas preocupações, solicito respeitosamente que o Departamento e o OFAC forneçam respostas ao seguinte:

Obrigações de Conformidade: Quais obrigações específicas se aplicam a instituições financeiras, fundos e gestores de ativos dos EUA quando um juiz sancionado permanece ativo no Supremo Tribunal Federal?

Exposição Indireta: Como o OFAC avalia e mitiga a exposição indireta quando decisões judiciais, ações regulatórias ou transações supervisionadas envolvem o Juiz Alexandre de Moraes?

Mecanismos de Execução: Quais medidas serão tomadas para garantir que cidadãos dos EUA não se tornem inadvertidamente envolvidos em descumprimento quando as decisões judiciais brasileiras tiverem a autoridade de um indivíduo sancionado?

Coordenação Interagências: Em que medida o Tesouro está se coordenando com a SEC, o Federal Reserve ou o FSOC para avaliar os riscos sistêmicos para os mercados dos EUA decorrentes dessa sanção sem precedentes?

Orientação Internacional: O OFAC emitirá orientações para governos aliados, organismos multilaterais (como o GAFI e a IOSCO) ou partes interessadas do setor privado para reforçar os padrões globais de conformidade nesta situação extraordinária?

A sanção de um Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil sob as autoridades do Global Magnitsky é inédita. Suas implicações vão muito além do Brasil, afetando diretamente os investidores americanos, os regimes de conformidade e a credibilidade da governança financeira internacional.

Orientações claras e detalhadas de seus escritórios são, portanto, essenciais.

Agradeço sua atenção imediata a este assunto. Aguardo sua resposta rápida e abrangente.”

As informações são da Revista Oeste.