Críticas à liminar e alegação de violação constitucional
O deputado citou expressamente o texto constitucional:
– “A Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros da Alta Corte quanto a crimes de responsabilidade”.
Segundo Coimbra, ao estabelecer que só a PGR pode protocolar denúncias, a decisão “tira a prerrogativa dos senadores” e representa “um flagrante movimento de autopreservação”.
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Entrar no grupo O parlamentar também mencionou as punições previstas — perda do cargo e inabilitação por até cinco anos — e criticou o fato de a liminar, segundo ele, desconsiderar essa estrutura legal historicamente estabelecida.
Relação com a ADPF 1.259 e disputa sobre quem pode denunciar
A medida de Gilmar Mendes foi anexada à ADPF 1.259, ação que pede a reinterpretação — ou declaração de inconstitucionalidade — de dispositivos legais que permitem a qualquer cidadão denunciar ministros do STF por crime de responsabilidade.
A ação, proposta pelo Partido Solidariedade, também questiona critérios de admissibilidade, o rito do impeachment e o quórum necessário para o Senado abrir o processo.
Coimbra afirma que a intervenção da OEA visa pressionar para que o Brasil restabeleça a possibilidade de denúncias populares, mecanismo que, segundo ele, é compatível com padrões internacionais de integridade institucional.
Defesa da separação de Poderes e críticas ao STF
Em sua manifestação, Coimbra afirmou:
– “A decisão de Gilmar Mendes enfraquece a separação dos Poderes e instaura um inequívoco mecanismo de proteção judicial, incompatível com os princípios republicanos, com o Estado Democrático de Direito e com os padrões internacionais”.
O parlamentar criticou ainda a concentração de decisões “em um grupo restrito”:
– “Não dá para 11 pessoas decidirem tudo no País, tirando o poder de quem foi eleito para representar a sociedade. Isso compromete o equilíbrio do sistema de freios e contrapesos”.
A OEA, fundada em 1948 e composta por 35 países — incluindo o Brasil —, atua como fórum político dedicado à defesa da ordem democrática nas Américas, e é nesse ambiente que Coimbra aposta para tentar reverter a liminar.
