Imunidade parlamentar não teria sido analisada
Nos embargos, a DPU sustenta que o colegiado não enfrentou a tese de que as condutas atribuídas a Eduardo Bolsonaro estariam protegidas pelo exercício do mandato parlamentar, pela liberdade de expressão e pela imunidade material assegurada pela Constituição Federal.
“A imunidade parlamentar protege manifestações relacionadas ao exercício do mandato, ainda que proferidas fora do recinto do Congresso Nacional”, afirmou a Defensoria, ao ressaltar que se trata de uma garantia institucional destinada a assegurar o livre exercício da função legislativa e o debate político sem o risco de retaliação judicial.
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Entrar no grupo Declarações públicas e temas políticos
De acordo com a DPU, as manifestações citadas na denúncia foram feitas de forma pública, em entrevistas, redes sociais e plataformas digitais, e abordaram temas de natureza política, como as relações entre Brasil e Estados Unidos, sanções econômicas, política externa e decisões judiciais de repercussão nacional.
Para a defesa, esses assuntos estão diretamente ligados à atuação parlamentar e à função de representação do eleitorado, o que atrairia a proteção constitucional da imunidade material.
DPU questiona tipificação do crime
A Defensoria também argumentou que, por terem sido públicas, as declarações atribuídas ao deputado não configurariam “grave ameaça”, elemento essencial para caracterizar o crime imputado na denúncia.
Segundo a DPU, críticas a decisões judiciais e a autoridades públicas fazem parte do debate democrático, e o Poder Judiciário não está imune ao escrutínio da sociedade. Para a instituição, criminalizar esse tipo de manifestação representaria violação direta à liberdade de expressão.
Ao final da peça, a DPU pediu que o STF supra a omissão apontada no acórdão e atribua efeitos infringentes aos embargos de declaração, com a consequente rejeição da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
Denúncia foi recebida por unanimidade
No mês passado, a 1ª Turma do STF decidiu, de forma unânime, receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo Bolsonaro. Com isso, foi instaurada uma ação penal, e o deputado passou à condição de réu.
Como Eduardo Bolsonaro não apresentou advogado, sua defesa passou a ser exercida pela Defensoria Pública da União.
