Entretanto, o conteúdo da minuta do texto evidencia, segundo o editorial, uma intenção mais ampla: estender o controle estatal sobre as redes sociais.
ANPD ganharia poderes inéditos para bloqueio de plataformas
A proposta, que será enviada ao Congresso Nacional, prevê conceder à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — vinculada ao Ministério da Justiça — a prerrogativa de bloquear redes sociais por até 60 dias sem decisão judicial, caso considere que as plataformas não atuaram de forma eficaz contra a pedofilia, fraudes ou outros crimes digitais.
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Entrar no grupo Segundo o Estadão, isso abriria caminho para decisões arbitrárias, tomadas por um órgão diretamente subordinado ao Poder Executivo, sem garantias legais como o devido processo ou o direito ao contraditório.
Proposta contraria decisão recente do STF
“A proposta atropela a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal”, destaca o editorial.
Em junho, o STF decidiu que apenas o Judiciário tem competência para determinar o bloqueio de redes sociais, garantindo os princípios da ampla defesa e do contraditório.
O editorial critica o governo por querer substituir o filtro judicial por uma decisão administrativa, tomada em gabinetes vinculados ao Planalto, mesmo sob o pretexto de proteger menores de abusos online.
Risco de censura estatal e controle da informação
O jornal recorda que o Partido dos Trabalhadores já tentou implementar, no passado, o chamado “controle social da mídia”, um termo que, segundo o Estadão, seria um eufemismo para censura estatal.
“A nova investida segue o mesmo roteiro: usa uma causa legítima para propor mecanismos de vigilância e controle do fluxo de informação”, afirma o editorial.
Outro ponto criticado é a falta de clareza no projeto sobre o que configuraria “negligência” das plataformas digitais. Essa indefinição poderia permitir que autoridades administrativas suspendessem redes sociais com base em critérios subjetivos, inclusive por motivações ideológicas.
