Citação por e-mail contorna cooperação internacional
O episódio que motivou a consulta da AGU ao STF foi uma decisão da Justiça americana, datada de 22 de maio deste ano, que autorizou a citação de Moraes por e-mail. A partir do recebimento da mensagem eletrônica, o ministro teria um prazo de 21 dias para apresentar defesa — sob o risco de ser julgado à revelia, ou seja, sem sua participação no processo.
O caminho adotado pela Justiça dos EUA gerou controvérsia porque, antes dessa decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado, por unanimidade, o cumprimento de uma carta rogatória enviada pelos Estados Unidos para intimar Moraes. Fachin entendeu que a citação por e-mail foi uma tentativa de contornar os procedimentos formais de cooperação jurídica internacional.
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Entrar no grupo Fachin fala em soberania nacional
Na manifestação encaminhada à AGU, Fachin deixou claro que a questão vai muito além de um processo individual. O presidente do STF escreveu:
“O que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”.
Ao criticar a alternativa encontrada pelo tribunal americano após a recusa do STJ, Fachin afirmou que a medida foi tomada “ao arrepio das normas convencionais aplicáveis e dos parâmetros internacionais consolidados”.
Quais argumentos a AGU poderá apresentar
No ofício que dirigiu ao STF, a AGU declarou estar à disposição para defender institucionalmente o Estado brasileiro. Entre as teses jurídicas que poderão ser utilizadas na Justiça americana estão:
- A imunidade de jurisdição do Brasil;
- A proteção dos atos soberanos praticados pelo Poder Judiciário nacional;
- Outros argumentos processuais previstos na legislação.
A autorização de Fachin reforça a posição do governo brasileiro de tratar o caso como uma questão de Estado, e não como um embate pessoal envolvendo um magistrado.
