Duas mulheres embriagadas invadem perícia e atropelam corpos em acidente na RJ-140
Duas mulheres bêbadas atropelaram corpos durante perícia de acidente com mortes na RJ-140 e foram presas em flagrante.
Ministro do STF cobra esclarecimentos formais de Hugo Motta sobre tramitação acelerada de projeto polêmico
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, apresente justificativas sobre a condução da aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 2.628/2022, apelidado de “PL da Adultização”.
A ordem judicial foi proferida nesta terça-feira (26), em resposta a um mandado de segurança protocolado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que contesta a legalidade da votação simbólica realizada para acelerar o trâmite da proposta. Para Pollon, o processo violou normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa.
Segundo o parlamentar, Motta teria agido para capitalizar politicamente o momento em que o debate sobre a exposição precoce de menores nas redes sociais se intensificou, após denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca.
Pedido ao STF: anulação da urgência e nova tramitação
Na ação, Pollon solicita que o Supremo tome quatro providências principais:
- Anular o requerimento de urgência (Req. nº 1785/2025) aprovado em plenário;
- Invalidar a decisão da Mesa Diretora e da presidência da Câmara que permitiu o rito sumário;
- Tornar nulos todos os atos subsequentes ao aval para urgência;
- Determinar a criação de uma comissão especial, conforme previsto nos artigos 201 a 204 do regimento legislativo, para analisar o conteúdo do projeto de forma detalhada.
Decisão preliminar de Dino
Ao avaliar o pedido, Dino enfatizou que é “indispensável ouvir previamente a autoridade apontada como responsável” — ou seja, Hugo Motta — antes de decidir sobre o mérito da liminar. O despacho também inclui comunicação à Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá apresentar manifestação no processo.
Após a entrega das informações pela Câmara, o caso voltará ao STF, onde Dino decidirá sobre o pedido de tutela provisória feito por Pollon.
Trâmite controverso do PL 2.628/2022
O projeto em questão busca regulamentar a atuação de plataformas digitais no que se refere à proteção de crianças e adolescentes, incluindo medidas para restringir conteúdos considerados inadequados à faixa etária.
A aprovação do regime de urgência em 19 de agosto, por votação simbólica, possibilita que a proposta seja levada diretamente ao plenário, sem passar por comissões permanentes.
Acelerada pela base aliada ao governo, a manobra gerou reação da oposição, que criticou a celeridade do debate e reivindicou votação nominal. Segundo críticos, trechos do projeto poderiam abrir espaço para censura, apesar do apoio governista à tramitação direta.
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