Flávio Dino obriga que Três Poderes realizem campanha nacional sobre transparência das emendas parlamentares

Campanha começa em dezembro de 2025

Segundo o despacho, entre dezembro de 2025 e março de 2026, o Poder Executivo deverá divulgar campanhas educativas em emissoras comerciais, plataformas digitais, TV Brasil, Agência Brasil e Voz do Brasil, explicando à sociedade como acompanhar a destinação das emendas parlamentares.

Conteúdos semelhantes também deverão ser transmitidos pela TV Senado, TV Câmara e TV Justiça, garantindo que as ações alcancem o maior público possível.

“O controle social somente se torna efetivo quando acompanhado da ampla disponibilização de informações claras, acessíveis e tempestivas”, afirmou o ministro na decisão.

Objetivo: estimular fiscalização e denúncias

Dino destacou que a campanha tem como objetivo fortalecer a participação cidadã na fiscalização do uso do dinheiro público, em conformidade com os princípios da moralidade administrativa e da publicidade previstos na Constituição Federal.

“As campanhas deverão ser desenvolvidas em linguagem simples e acessível, estimulando a consulta às informações e a denúncia contra eventuais falhas ou ilegalidades”, escreveu o ministro.

Tribunais e órgãos de controle também devem agir

A decisão também determina que Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas enviem ao STF, até 31 de dezembro de 2025, atos normativos sobre transparência e rastreabilidade das emendas estaduais e municipais.

A medida reforça orientações anteriores do Supremo e envolve instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Gestão e Inovação e a Advocacia-Geral da União (AGU) — que já haviam apresentado ferramentas tecnológicas voltadas ao acompanhamento dos gastos públicos.

Com a decisão, Flávio Dino busca consolidar uma política nacional de transparência das emendas parlamentares, tema que ganhou destaque após denúncias de falta de controle e direcionamento político no uso desses recursos.