A partir de agora, as redes sociais ficam obrigadas a remover postagens consideradas ilegais por iniciativa própria, tão logo recebam uma notificação eletrônica dos próprios usuários. Caso mantenham os conteúdos ativos, as big techs podem ser punidas por “falha sistêmica”. A remoção forçada sem aval de um juiz abrange conteúdos enquadrados pelo governo como ataques à democracia, racismo, homofobia, terrorismo, fraudes financeiras e golpes comerciais.
ANPD ganha papel de fiscal das redes sociais
Outro ponto central do pacote é a ampliação dos poderes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agência vinculada ao Ministério da Justiça. O órgão, que anteriormente se restringia a tratar de questões relacionadas ao vazamento de dados pessoais, agora assume a função de fiscal oficial do comportamento das redes sociais. A ANPD passa a exigir relatórios periódicos das empresas de tecnologia e seus funcionários já comandam o monitoramento do chamado ECA Digital.
Receba no WhatsApp as principais noticias do diaEntre no grupo do ContraFatos e acompanhe os destaques em primeira mao.
Entrar no grupo Empresas que descumprirem as determinações da agência estarão sujeitas a advertências reservadas e multas financeiras pesadas.
Gilmar Mendes vê aplicação prática de decisões do STF
Ao defender a iniciativa do chefe do Executivo, Gilmar Mendes argumentou que as novas exigências conferem aplicação prática aos entendimentos recentes do tribunal sobre o Marco Civil da Internet. Para o ministro, a regulamentação transforma as decisões do STF em regras com força de lei.
Vale destacar que os textos foram editados diretamente no Palácio do Planalto, sem que o tema fosse submetido à votação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Trata-se, portanto, de uma decisão unilateral do Poder Executivo.
Salvaguardas contra acusações de censura
Embora a manifestação de apoio do decano do STF busque conferir legitimidade jurídica ao pacote, o próprio texto dos decretos inclui salvaguardas burocráticas com o objetivo de afastar acusações de censura prévia. O Palácio do Planalto inseriu cláusulas que protegem manifestações religiosas, notícias jornalísticas, críticas políticas, sátiras e paródias.
Ainda assim, a eliminação da exigência de ordens judiciais para a derrubada de conteúdos e a concentração de poderes fiscalizatórios em uma agência ligada ao governo federal seguem sendo os pontos mais controversos da medida.
