Em novembro de 2023, uma nova petição motivou a reabertura dos autos. O caso, porém, voltou a ser arquivado em 30 de agosto de 2024. Foi então que a Defensoria Pública da União apresentou mais uma petição, pedindo manifestação sobre a necessidade de atualizar os valores do Bolsa Família, defasados pela inflação acumulada ao longo de quatro anos.
Coube ao presidente do STF, Edson Fachin, encaminhar a nova demanda ao gabinete de Gilmar Mendes, já que ele era o relator original do caso relacionado ao programa social.
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Entrar no grupo O anúncio do reajuste e o contexto eleitoral
Na quinta-feira (17), Lula anunciou no Palácio do Planalto um reajuste de 15,04% nos benefícios do Bolsa Família, destinado a repor a inflação acumulada desde a reformulação do programa, ocorrida em março de 2023. Era a primeira correção nos valores desde aquela reestruturação.
O timing político do anúncio chamou atenção: faltavam apenas 17 dias para o primeiro turno da eleição presidencial. O petista busca a reeleição, e as pesquisas de intenção de voto indicam como cenário mais provável um segundo turno entre Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O pagamento dos novos valores está previsto para ter início em 19 de outubro — menos de uma semana antes do segundo turno, marcado para o dia 25.
Atuação da Defensoria e da AGU
Um dia antes do anúncio presidencial, a Defensoria Pública da União já havia se movimentado, pedindo que fosse analisada a necessidade de correção monetária dos benefícios. A atuação se deu dentro do procedimento que tramitava no gabinete de Gilmar Mendes.
Após a petição da Defensoria, a AGU se manifestou nos autos e informou a existência do decreto assinado por Lula no dia 17, que promoveu o reajuste do Bolsa Família. Foi com base nessa manifestação que o ministro proferiu sua decisão.
Decisão de Gilmar Mendes
Na sexta-feira (18), Gilmar Mendes considerou legal o aumento e afirmou não identificar afronta a regras eleitorais. O ministro lembrou que o plenário do STF já havia reconhecido a insuficiência na concretização de políticas públicas voltadas ao combate à pobreza extrema, tendo concedido parcialmente uma ordem para que a Presidência da República implantasse um programa de renda básica — papel cumprido pelo Bolsa Família.
“A providência adotada [o decreto de Lula que reajusta os valores do programa] corresponde à atualização periódica dos valores previstos no marco legal que disciplina a política pública”, afirmou o ministro, que não identificou violação legal por parte do presidente.
A decisão também estabeleceu que medidas de aperfeiçoamento serão debatidas em uma mesa de diálogo envolvendo a AGU e a DPU (Defensoria Pública da União).
Impacto orçamentário e resistências à medida
O reajuste, voltado à reposição inflacionária, terá custo adicional de R$ 5,8 bilhões ainda neste ano. Para 2027 e 2028, o impacto anual será de R$ 22,7 bilhões. A proposta de Orçamento do exercício atual previa inicialmente R$ 158,6 bilhões para o pagamento dos benefícios do programa, montante que foi reduzido a R$ 156,6 bilhões na versão aprovada pelo Congresso Nacional.
A medida, no entanto, enfrenta questionamentos em outras instâncias. O candidato à Presidência da República Renan Santos (Missão) apresentou contestações ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que estão sob relatoria do ministro André Mendonça, integrante tanto do STF quanto do TSE. O governo Lula chegou a temer que o decreto pudesse ser derrubado.
Além disso, o Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) também solicitou a suspensão do reajuste.
