Gilmar Mendes virou garoto-propaganda do STF — e a Loman que se vire

Mas há um detalhe.

A Loman — Lei Orgânica da Magistratura Nacional — proíbe juízes de dar declarações públicas sobre processos em andamento ou criticar decisões de colegas fora dos autos. Permite manifestações em obras técnicas ou no exercício do magistério. Não prevê maratona de entrevistas como instrumento de gestão de crise reputacional.

E é aí que a história complica.

O conteúdo das entrevistas de Gilmar não se limitou a abstrações doutrinárias sobre o papel do Judiciário. Ele rebateu críticas ao tribunal, defendeu a si mesmo e blindou colegas — incluindo o tema mais incômodo do momento: a suposta ligação de ministros com o caso do Banco Master.

Agora compare: quando um cidadão comum — ou mesmo um político — questiona publicamente uma decisão do STF, a reação costuma ser imediata. Inquéritos, multas, censura prévia, remoção de conteúdo. A liberdade de expressão, nesse contexto, encontra limites severos e frequentemente unilaterais. Mas quando é um ministro do próprio tribunal que decide usar a imprensa como tribuna de autodefesa, a Loman vira letra morta.

Existe um nome para isso: seletividade.

A lei vale quando convém. As restrições existem para quem está do lado de fora da toga. Para quem está dentro, vale tudo — inclusive transformar o cargo de magistrado em algo que se parece cada vez mais com o de comentarista político.

E a pergunta que ninguém faz é simples: se o STF precisa de um ministro fazendo onze entrevistas em sessenta dias para convencer a população de que está tudo bem, talvez não esteja tudo bem.

Tribunais sérios não precisam de campanha publicitária. Sua legitimidade vem das decisões que tomam, da coerência com que aplicam a lei e da imparcialidade que demonstram — não da performance midiática de seus membros. Quando um magistrado sente necessidade de ir à TV rebater críticas, é porque as críticas estão chegando. E estão chegando por algum motivo.

O desgaste do STF não é obra de conspiracionistas ou de redes sociais raivosas. É fruto de anos de decisões monocráticas sem precedentes, inquéritos conduzidos pelo próprio relator que é também vítima e julgador, pedidos de vista intermináveis e uma expansão de competências que nenhuma Constituição jamais autorizou.

Gilmar Mendes pode dar quantas entrevistas quiser. É um direito dele — embora a lei que ele jurou cumprir diga o contrário. Mas nenhuma entrevista vai resolver o problema de fundo: o Supremo perdeu a confiança de parte significativa da sociedade. E perdeu por suas próprias decisões, não por falta de assessoria de imprensa.

Quando a toga vira microfone, o problema não é de comunicação.

É de legitimidade.