STJ determinou renovação compulsória do contrato
No último dia 19, a Terceira Turma do STJ manteve, por três votos a dois, a decisão da Justiça alagoana que obrigava a renovação da afiliação por mais cinco anos. A TV Gazeta, que está em recuperação judicial desde 2019, recorreu à Justiça alegando risco de falência sem a parceria com a Globo, segundo informações do portal UOL.
A Globo, no entanto, argumenta que a decisão viola princípios constitucionais, como o direito à liberdade de programação e expressão, e compromete os padrões éticos e reputacionais exigidos pela emissora nacional.
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Entrar no grupo “A decisão do STJ viola frontalmente as ordens pública e social, ao comprometer o exercício legítimo da liberdade de programação e expressão por meio da imposição de vínculo com uma afiliada que não mais atende aos padrões éticos, editoriais e reputacionais exigidos pela emissora nacional”, afirma a Globo na petição enviada ao STF.
Emissora cita condenações de Collor e executivo da TV
A Globo também sustenta que Fernando Collor e Luis Pereira Amorim, executivo da TV Gazeta, foram condenados pelo próprio STF pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, respectivamente.
“Em ambos os casos, os fatos envolveram a utilização da estrutura das sociedades recuperandas (incluindo a TV Gazeta) para a prática de crimes, o que foi amplamente noticiado pela mídia”, alega a emissora.
A Globo informou que comunicou à TV Gazeta, ainda em outubro de 2023, sua decisão de não renovar o contrato, que se encerraria no fim daquele ano. A partir de 1º de janeiro de 2024, a programação da emissora passou a ser retransmitida em Alagoas pela TV Asa Branca, com quem foi firmado novo acordo.
TV Gazeta alega prejuízo irreparável e falta de notificação
A defesa da TV Gazeta sustenta que não houve notificação prévia e que a parceria com a Globo é essencial para a sobrevivência da empresa e do grupo de comunicação.
O advogado Carlos Gustavo Rodrigues de Matos afirmou que “a empresa investiu R$ 30 milhões em renovação de equipamentos para propagação do sinal da Globo em todo o Estado” e que a emissora é “a maior rede de comunicação de Alagoas, que emprega 400 pessoas; e esse contrato representa 100% da receita da TV Gazeta e 75% de todo o grupo, composto por mais nove rádios”.
A emissora alagoana obteve vitória na 10ª Vara Cível da Capital, em 2023, e teve a decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) em 2024, sob o argumento de que o contrato com a Globo era vital para o pagamento de credores e funcionários.
Globo defende liberdade editorial e autonomia de escolha
A Globo reforça que a afiliação com emissoras locais vai além de interesses comerciais, sendo uma extensão de sua linha editorial e reputacional.
“O contrato de afiliação, portanto, não é apenas um acordo comercial. Ele é um mecanismo de densificação da liberdade de expressão e de programação, que pressupõe sinergia editorial, confiança institucional e alinhamento ético entre as partes”, destaca o texto enviado ao STF.
Dívidas, investigações e crise financeira do grupo Collor
As Organizações Arnon de Mello (OAM), grupo de mídia controlado por Collor, acumulam dívidas superiores a R$ 60 milhões, além de débitos de mais de R$ 30 milhões inscritos na dívida ativa da União — parte significativa atribuída à TV Gazeta.
O processo de recuperação judicial é alvo de suspeitas de crime falimentar, o que levou à abertura de investigações policiais. Ex-funcionários também ajuizaram ações trabalhistas contra o grupo, o que resultou no bloqueio de bens de Collor e de sua esposa, Caroline Serejo. Em 2024, mais de R$ 470 mil foram retirados da conta dela para quitar uma dívida trabalhista com uma jornalista.
O pedido agora aguarda análise do presidente do STF, que pode suspender os efeitos da decisão do STJ ou mantê-los até o julgamento definitivo do mérito da disputa.
