Justiça anula cassação e restabelece mandato de Alexandre Frota em Cotia
TRF-3 reconhece prescrição de processo criminal, anula cassação e restabelece mandato de Alexandre Frota na Câmara de Cotia.
Estimativa adiciona R$ 14 bilhões ao PLOA e abre espaço fiscal previsto pela PEC 66
O governo Lula considerou um aumento das alíquotas do Imposto de Importação ao projetar R$ 14 bilhões adicionais em receitas para 2026. A previsão foi incorporada pelo Congresso ao relatório de receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), divulgado na quarta-feira (3).
Segundo o Valor Econômico, ainda não há definição sobre quais setores serão atingidos. A Folha de S.Paulo aponta que aço, produtos químicos e carros elétricos estão entre os itens que podem sofrer aumento de tarifa. O governo poderá realizar os ajustes por decreto, sem necessidade de aprovação prévia do Legislativo.
Receita extra cria folga fiscal autorizada pela PEC 66
A projeção de arrecadação foi elaborada para criar um espaço fiscal de R$ 13,2 bilhões, compatível com o limite permitido pela PEC nº 66, que autoriza folga de aproximadamente R$ 13,8 bilhões no Orçamento de 2026.
A Comissão Mista de Orçamento validou a estimativa de receitas com base no parecer da senadora Dorinha (União-GO), relatora da Receita do PLOA. O documento não confirma se o incremento virá exclusivamente do aumento de alíquotas.
O relatório prevê que o Imposto de Importação salte de R$ 103 bilhões para R$ 117 bilhões em 2026. Dorinha afirmou que a projeção se apoia na expectativa de ações de defesa comercial e melhorias na “concorrência” de setores atendidos por medidas do Executivo.
O parecer registra:
“Considerando o estabelecimento, pelo Poder Executivo, de medidas de defesa comercial pleiteadas por setores produtivos nacionais, tem-se como projeção o ingresso de novas receitas no valor de R$ 14 bilhões no ano calendário de 2026.”
Para onde vão os recursos
Parte da arrecadação extra servirá para recompor as emendas de comissão RP8, que estavam sem previsão na proposta original. A reestimativa permitirá ampliar a reserva destinada a essas demandas.
A Emenda Constitucional 136 elevou o teto de gastos de 2026 em R$ 13,8 bilhões, ao retirar os precatórios do limite de despesas e estabelecer sua incorporação gradual à meta fiscal da União.
O governo não havia incluído o novo espaço fiscal no PLOA porque ainda precisava demonstrar receitas equivalentes, evitando descumprimento da meta. Com a projeção adicional do Imposto de Importação, a condição foi atendida.
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