A seleção dos beneficiários ficará a cargo dos Escritórios Sociais, das Varas de Execução Penal ou da Secretaria de Estado da Justiça. Para receber pagamentos do Estado, as empresas terão de comprovar o cumprimento da regra. O descumprimento poderá acarretar sanções previstas na Lei de Licitações.
A norma também prevê objetivos como oferta de capacitação profissional, incentivo à educação continuada, regularização documental e fortalecimento dos vínculos familiares dos beneficiários.
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Entrar no grupo Governo petista é alvo de duras críticas da oposição
A medida foi sancionada pelo governador Rafael Fonteles, do PT, e provocou reações imediatas de parlamentares da oposição. Ao Diário do Poder, diversos deputados federais classificaram a iniciativa como uma política que privilegia criminosos em detrimento de trabalhadores sem antecedentes.
O deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), pré-candidato ao Senado, foi enfático na crítica: “Essa legislação, típica do PT e da esquerda, prioriza o criminoso, obrigando o empresário a preterir um trabalhador honesto e desempregado em favor de um condenado. Tempos difíceis!”, disparou.
Parlamentares afirmam que medida transmite mensagem de impunidade
Também pré-candidato ao Senado, o deputado federal Rodrigo Valadares (PL-SE) sustentou que a iniciativa envia um sinal equivocado à sociedade: “Essa medida é um tapa na cara do trabalhador. O governo transformou o cumprimento de pena em um pré-requisito para estabilidade profissional. Na prática, a mensagem oficial é de que o crime compensa no longo prazo, pois garante uma vaga reservada que deveria ser disputada por mérito por quem nunca cometeu um deslize.”
Na mesma direção, o deputado federal Sanderson (PL-RS), outro pré-candidato ao Senado, cobrou prioridade para a segurança pública e para as vítimas da criminalidade: “Em vez de focar em políticas robustas de segurança pública e no apoio às vítimas da violência, o governo escolhe premiar quem violou as leis. Garantir vagas de emprego exclusivas para ex-detentos, sem o mesmo critério para os jovens que lutam pelo primeiro emprego honesto, é um deboche que alimenta a sensação de impunidade.”
Deputado chama política de “absurdo administrativo”
O deputado Coronel Tadeu (PRD-SP) classificou a cota obrigatória como um “absurdo administrativo” sem precedentes recentes: “O Governo do Piauí criou o maior absurdo administrativo recente: a cota para quem cometeu crimes. O recado é claro e assustador: cometa um delito, cumpra a pena e garanta o seu emprego na saída. E o cidadão honesto? Esse que continue pagando a conta sem nenhum direito garantido.”
