ICMS: Estados articulam ida ao STF contra alteração do imposto

Mudança no imposto sobre os combustíveis pode resultar em queda na arrecadação dos governos estaduais

Revoltados com a aprovação na Câmara do projeto que altera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre os combustíveis, os estados buscam uma ação conjunta para barrar a mudança que tem potencial de retirar R$ 24 bilhões dos cofres estaduais. Eles já antecipam uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de aprovação no Senado.

Como alternativa, os secretários de Fazenda dos estados avaliam a possibilidade de congelar por 60 dias o preço de referência usado para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Também está na mesa de negociação a diminuição do número de vezes que esse preço é alterado. Hoje, a frequência de atualização do preço é de 15 dias, o que retroalimenta a alta dos preços ao consumidor.

A maioria dos estados estava inflexível ao congelamento proposto pelos governos do Maranhão e de Minas Gerais, mas o quadro mudou após a aprovação na Câmara, com votação de 392 votos a favor e apenas 71 contrários, das alterações no ICMS dos combustíveis.

Os estados alegam que a medida é inconstitucional por interferir na sua autonomia de legislar sobre o seu próprio tributo, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exige medidas compensatórias para renúncias de receitas.

Em reunião do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), os secretários combinaram de pedir ajuda ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Todos os secretários dizem que o projeto é inconstitucional.

– Os secretários convergiram na ação de trabalhar para sensibilizar e persuadir os senadores do equívoco que é o projeto aprovado na Câmara e pedir a não aprovação do mesmo, já que não resolve o problema do preço dos combustíveis – disse o diretor institucional do Comsefaz, André Horta.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), por sua vez, condicionou a “boa vontade” com a mudança na cobrança do ICMS a uma avaliação efetiva do impacto no preço dos combustíveis.

– É algo que interfere ali no dia a dia e na previsibilidade do orçamento dos Estados. Vamos considerar essas informações, vamos permitir esse diálogo – disse Pacheco.

Pelo texto aprovado na Câmara, a cobrança passa a ser com base em um valor fixo por litro – a exemplo de impostos federais PIS, Cofins e Cide -, modelo conhecido como “ad rem”. Ele substitui a cobrança atual, que utiliza um porcentual sobre o valor do preço de venda.

O ICMS hoje incide sobre o preço médio ponderado ao consumidor. Quando a Petrobras reajusta o combustível, a arrecadação dos Estados também cresce, mesmo que as alíquotas permaneçam inalteradas.