IBDR: processo foi conduzido de forma irregular
No pedido, o instituto argumenta que o voto deve ser desconsiderado por violar o devido processo legal. A entidade sustenta que a distribuição do caso foi irregular, já que o processo não teria sido sorteado, mas encaminhado diretamente a um ministro que já havia se posicionado publicamente sobre o tema.
Mesmo reconhecendo a “idoneidade inquestionável” de Barroso, o IBDR criticou a conduta do ex-ministro:
Receba no WhatsApp as principais noticias do diaEntre no grupo do ContraFatos e acompanhe os destaques em primeira mao.
Entrar no grupo “Entregou seu voto horas antes de sua aposentadoria, com nítido intuito de impedir que um novo ministro, que deverá por longos anos exercer a magistratura na Corte, vote em questão desta magnitude.”
“Fere o atributo da imparcialidade”, dizem advogados
Os autores do pedido afirmam que o gesto de Barroso comprometeu um princípio essencial da magistratura:
“A intenção do ministro fere o atributo da imparcialidade, com nítida tentativa de impedir que o seu sucessor participe do julgamento.”
Para o IBDR, esse fator é “suficiente para que seu voto não seja considerado na referida ADPF”, que trata da descriminalização do aborto até 12 semanas.
A entidade reforçou que o tema tem alta relevância nacional, uma vez que há dezenas de projetos de lei sobre o aborto tramitando no Congresso Nacional, e que decisões do Supremo sobre o assunto interferem diretamente na competência do Legislativo.
“É um voto proferido por quem não mais está na Corte, impedindo claramente que quem venha a ser aprovado declare sua posição”, destacou o documento.
Pedido alternativo: aplicação do Código Civil
Caso o ministro Edson Fachin não acate o pedido de anulação, o IBDR propôs que o STF se manifeste sobre a aplicação do artigo 2º do Código Civil, que define o início da personalidade jurídica e protege os direitos do embrião desde a concepção.
O artigo citado estabelece:
“A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”
Com o pedido, o instituto tenta reabrir o debate jurídico e moral em torno do aborto, questionando tanto o timing da decisão de Barroso quanto os limites da atuação do Supremo em temas de natureza ética e legislativa.
