Janaina critica STF: “Não há livro de Direito que sustente soma de penas”

– “Politicamente, eu concordo com a atribuição de culpa ao ex-presidente. Politicamente. Mas juridicamente essa construção não tem sentido porque ele fugiu [no 8 de janeiro]. A verdade é essa” – declarou em entrevista a uma rádio do interior paulista.

Críticas às punições

Janaina também contestou a severidade das penas impostas aos condenados pelos ataques em Brasília:

– “Aquele pessoal se lascou, foi preso, estão sofrendo punições absolutamente desproporcionais, infundadas” – disse.

Para a vereadora, o enquadramento jurídico adotado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, é questionável. Ela destacou que a Corte tem aplicado a soma das penas de todos os crimes imputados, em vez de adotar uma pena única que considerasse agravantes pelas depredações.

– “No lugar de aplicar uma pena, talvez até aumentada pelo quebra-quebra, eles estão aplicando a pena do golpe de Estado inteira, mais supressão do Estado Democrático de Direito inteira, mais associação criminosa inteira, mais a pena das depredações, dano ao patrimônio público. Não tem nenhum livro de Direito que sustente isso” – afirmou.

Divergência jurídica

A fala de Janaina expõe um debate dentro do meio jurídico sobre a interpretação das penas em crimes de concurso material, especialmente em casos de grande repercussão política. Para ela, o STF estaria conduzindo o processo com um viés que extrapola os limites do direito penal tradicional.