Justiça

Juiz rejeita pedido de esclarecimentos no caso dos R$ 131 milhões depositados por engano

Justiça de Palmas rejeitou embargos de declaração no caso do motorista que devolveu R$ 131 milhões depositados por engano pelo Bradesco

Recurso apresentado pela defesa do motorista Antônio Pereira do Nascimento sequer foi analisado por não preencher requisitos processuais

O caso do motorista que recebeu R$ 131 milhões por engano em sua conta bancária ganhou um capítulo. A 6ª Vara Cível de Palmas publicou, no dia 8 de julho, uma decisão que optou pelo “não conhecimento de ” protocolados pelos advogados de . Na prática, isso significa que o recurso nem chegou a ser analisado em seu mérito, pois não atendeu a algum requisito formal exigido pela legislação.

O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração consistem em um instrumento processual usado para solicitar esclarecimento ou correção de pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros em uma decisão judicial, conforme os casos previstos em lei. A defesa do motorista recorreu a esse mecanismo após a Justiça ter dispensado, em março de 2026, as testemunhas indicadas no processo, sob o entendimento de que as provas documentais já reunidas seriam suficientes e que as oitivas eram desnecessárias.

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