Jurista acusa PGR de violar Constituição ao tentar assumir exclusividade em impeachment de ministros do STF
André Marsiglia critica proposta da PGR que quer exclusividade em pedidos de impeachment de ministros do STF, chamando-a de inconstitucional.
Por ContraFatos 13/10/2025 Atualizado em 13/10/2025
Advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia | Foto: Reprodução / Redes Sociais
André Marsiglia afirma que proposta da Procuradoria-Geral da República viola a separação dos Poderes e retira prerrogativa do Senado
O advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia criticou duramente a proposta da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pretende garantir exclusividade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a iniciativa é “absurda e inconstitucional” e representa um “golpe constitucional” contra o Poder Legislativo.
Segundo Marsiglia, a medida usurpa competências do Senado Federal, a quem cabe julgar e processar ministros do STF por crimes de responsabilidade, conforme o artigo 52, inciso II, da Constituição Federal.
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“Retirar essa atribuição do Legislativo significa usurpar sua prerrogativa e violar a separação dos Poderes”, declarou o jurista em análise publicada nesta segunda-feira (13).
Proposta da PGR altera regras do impeachment
O parecer da PGR foi encaminhado ao STF pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e sugere que apenas o Ministério Público Federal tenha legitimidade para propor ações de impeachment contra ministros da Corte.
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Na prática, a mudança revogaria a previsão atual da Lei nº 1.079/1950, que permite que qualquer cidadão apresente o pedido. Além disso, a proposta inclui a elevação do quórum no Senado para abertura de processo — de maioria simples para dois terços dos votos.
Gonet argumenta que a liberdade ampla para apresentação de denúncias seria incompatível com a Constituição de 1988, sustentando que votos e decisões judiciais não devem ser tratados como crimes de responsabilidade.
Marsiglia: “Seria como o réu julgar a si mesmo”
Marsiglia rebateu as justificativas e disse que a PGR não possui atribuições constitucionais para intervir em processos políticos, como o impeachment. Segundo ele, o órgão tem atuado como uma “extensão da vontade da Corte”, o que tornaria inadequado atribuir-lhe o poder de acusar ministros do próprio Supremo.
“Confiar à PGR a tarefa de impugnar ministros seria o mesmo que permitir que o réu julgasse a si mesmo”, afirmou.
O jurista reforçou ainda que a proposta representa um risco institucional, pois centraliza o poder em um órgão que não deve interferir em temas de natureza política. Para ele, a iniciativa fere diretamente o princípio da separação dos Poderes, pilar essencial do sistema democrático.
