Jurista afirma que decisão de Moraes sobre vigilância a Bolsonaro é ilegal e abusiva
André Marsiglia afirma que vigilância imposta por Moraes a Bolsonaro é ilegal, sem base concreta e configura abuso.
Por ContraFatos 26/08/2025 Atualizado em 26/08/2025
Bolsonaro
André Marsiglia critica falta de fundamentação e vê risco de antecipação de pena e violação de garantias constitucionais
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs vigilância policial permanente ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi classificada como ilegal pelo jurista e professor de Direito Constitucional André Marsiglia.
Em análise publicada em seu perfil no Twitter/X, Marsiglia criticou duramente a medida, afirmando que ela extrapola os limites estabelecidos pelas medidas cautelares que já haviam sido impostas ao ex-mandatário.
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Para Marsiglia, a ordem “não tem fundamentação, antecipa pena e pode configurar abuso de autoridade”.
O especialista reforça que decisões judiciais precisam se apoiar em provas concretas, não em suposições. No entendimento do professor, o argumento de Moraes sobre um suposto “risco de fuga” de Bolsonarocarece de elementos objetivos que o justifiquem.
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Segundo ele, “trata-se de conjecturas” e “decisões judiciais não podem se apoiar em ilações”.
Marsiglia também destacou que a possibilidade de Bolsonaro se refugiar em uma embaixada estrangeira, citada na decisão do STF, já está neutralizada pelas restrições legais e cautelares vigentes.
Medida seria uma forma de punição antecipada, diz jurista
O jurista define a decisão como uma forma de “vigilância policial contínua”, o que não corresponde ao escopo da prisão domiciliar, cuja finalidade é restringir a circulação do investigado, e não transformá-la em um regime de observação permanente por parte do Estado.
Em sua análise, Marsiglia ressalta que tal imposição compromete direitos assegurados pela Constituição, como a intimidade e a inviolabilidade do domicílio, além de configurar constrangimento ilegal e uma possível antecipação de pena sem julgamento.
“Monitorar, por si só, não é abusivo. O abuso, diz, reside na intensidade, na desnecessidade e na falta de fundamentação adequada da medida determinada por Moraes.”
O jurista reforça que o abuso de autoridade pode se configurar não apenas na forma como a decisão é executada, mas na própria motivação desprovida de fundamentos jurídicos sólidos.
🚨 Análise: a decisão de Moraes determinando vigilância permanente (não foi apenas reforço) a Bolsonaro é ilegal:
1). Moraes menciona, em sua decisão, haver risco de fuga, mas não indica concretamente em que se baseia. São apenas conjecturas. Um juiz não pode fundamentar suas…
