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Decisão aponta desrespeito a direitos fundamentais de mulheres vítimas de estupro após paralisação do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha
A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital paulista pague uma multa de R$ 25 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal em casos previstos em lei, após a suspensão do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha entre janeiro de 2024 e junho de 2025.
A decisão liminar foi assinada pela juíza Simone Casoretti, que apontou “desobediência institucional reiterada” e “nítido desprezo pelos direitos fundamentais à saúde e à dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
De acordo com o processo, o hospital — referência no atendimento de mulheres e adolescentes vítimas de estupro — interrompeu o procedimento de aborto em gestações acima de 22 semanas sem oferecer alternativas em outras unidades de saúde.
15 casos de vítimas não atendidas
A Defensoria Pública do Estado relatou 15 casos de mulheres que procuraram o serviço e não foram atendidas no período de 497 dias em que o atendimento esteve suspenso.
Para a magistrada, a omissão da prefeitura violou direitos constitucionais básicos, como o acesso à saúde e a proteção às vítimas de violência.
“A multa diária busca assegurar a proteção desses direitos e impedir que novas vítimas sejam privadas do atendimento garantido em lei”, afirmou Casoretti.
O valor arrecadado com a sanção será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para financiar projetos de atendimento a vítimas de estupro e ações de saúde reprodutiva.
Prefeitura promete recorrer
Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que recorrerá da decisão assim que for notificada. A administração afirmou que “as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais de saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”.
O município acrescentou que o procedimento de aborto legal continua disponível em outras unidades da rede municipal, como os hospitais Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni.
O que diz a lei sobre aborto legal
O artigo 128 do Código Penal estabelece que não há crime de aborto quando o procedimento é realizado:
- Para salvar a vida da gestante, ou
- Quando a gravidez resulta de estupro, com consentimento da mulher ou de seu representante legal.
Não é exigida autorização judicial nem boletim de ocorrência — apenas a declaração da gestante.
Controvérsia sobre o limite de 22 semanas
Em 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.378, proibindo médicos de realizar assistolia fetal — procedimento que provoca a parada cardíaca do feto — em gestações acima de 22 semanas resultantes de estupro.
O método consiste na injeção de cloreto de potássio ou lidocaína no coração do bebê, antes de sua retirada do útero. O procedimento foi considerado cruel e doloroso por entidades médicas veterinárias, que o proíbem até para animais conscientes.
A resolução do CFM, porém, foi suspensa em maio de 2024 por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após ação movida pelo PSOL.
Desenvolvimento fetal aos cinco meses
As 22 semanas de gestação equivalem a cerca de cinco meses e meio. Nessa fase, o bebê já possui todos os órgãos formados, além de mãos, pés, unhas e audição em desenvolvimento, sendo capaz de ouvir vozes externas.
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