Lei da Dosimetria no STF: por que Moraes apareceu novamente como relator?
Alexandre de Moraes foi sorteado relator de duas ações contra a Lei da Dosimetria no STF, protocoladas no dia da promulgação da norma
Por ContraFatos 09/05/2026 Atualizado em 09/05/2026
Ministro é relator de ações que condenaram centenas pelo 8 de janeiro | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Duas ADIs foram protocoladas no mesmo dia da promulgação da norma que altera regras penais para condenados do 8 de janeiro
No mesmo dia em que a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) entrou em vigor, o Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade da nova legislação. O ministroAlexandre de Moraes foi sorteado como relator dos dois processos nesta sexta-feira, 8.
Quem protocolou as ações e quais são os argumentos
Os processos foram apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação Psol-Rede. Tanto a entidade quanto o grupo político sustentam que a norma fere o princípio constitucional da individualização da pena. Segundo os autores, a Constituição Federal determina que a sanção penal leve em conta a gravidade concreta de cada conduta e as circunstâncias pessoais do réu. A criação de mecanismos automáticos de execução penal pelo legislador seria, na visão das partes, vedada pelo ordenamento jurídico.
Leitura
As duas ações pedem a suspensão liminar da Lei da Dosimetria até que o plenário do STF julgue definitivamente a matéria.
O que prevê a Lei da Dosimetria
A legislação promulgada nesta sexta-feira modificou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal. As alterações introduzem novas regras de progressão de regime e remição de pena voltadas especificamente para condenados pelos atos do 8 de janeiro. A norma estabelece tratamento diferenciado para delitos cometidos em contexto de multidão.
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Vale destacar que Alexandre de Moraes já é o responsável pelas ações que resultaram em centenas de condenações de pessoas envolvidas nos episódios de 8 de janeiro de 2023. Inicialmente, o sistema do STF sorteou o ministro para relatar a ADI apresentada pela ABI. Quando a Federação Psol-Rede protocolou a segunda ação, sobre o mesmo tema, a distribuição ocorreu por prevenção — critério adotado quando os processos tratam de assunto idêntico.
Despachos e prazos determinados por Moraes
Após receber a relatoria, o ministro agiu rapidamente. Moraes determinou que o Congresso Nacional se manifeste sobre as ações no prazo de cinco dias. Em seguida, solicitou pronunciamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), com prazo de três dias para cada órgão.
Expectativa sobre a posição do governo federal
Como a AGU representa o governo federal — que vetou integralmente a Lei da Dosimetria antes de o Congresso derrubar o veto —, a expectativa é que o órgão se posicione favoravelmente à procedência das ações que pedem a declaração de inconstitucionalidade da norma.
