Argumentação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) explicações sobre a medida provisória (MP) assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com alterações no Marco Civil da Internet.
De acordo com a AGU, as mudanças constituem “medidas necessárias, adequadas e proporcionais para resguardar a fruição e o exercício, pelos usuários de redes sociais, de direitos fundamentais como liberdade de expressão, ampla defesa e devido processo legal”. Ainda segundo o órgão, o texto não impede o combate às notícias falsas pelas empresas.
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“Na verdade, a nova regulação apenas limita o que a rede social pode classificar como notícias fraudulentas”, escreveu a AGU. “De toda forma, permite-se amplo espaço para a moderação pelos grandes provedores de rede social, desde que essa atividade seja realizada de maneira devidamente fundamentada e com a indicação de justa causa. ”
Na última quinta-feira, 9, a ministra Rosa Weber, do STF, havia dado prazo de 48 horas para o governo federal prestar esclarecimentos acerca das alterações no Marco Civil da Internet. A magistrada atendeu a pedido de partidos como PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade.
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