“Se vossa excelência abrir sua rede social, vai encontrar 50 crimes aí”, disse Dino. “Não há efeito inibidor algum na prática. Infelizmente, eu até gostaria que tivesse.”
Na visão de Mendonça, contudo, o risco é real. “Estamos gerando um efeito inibidor, porque as plataformas, com razão, para se preservar, vão excluir conteúdos havendo dúvidas sobre o conteúdo”, afirmou o ministro.
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Entrar no grupo Transferência de responsabilidade ao setor privado
Outro ponto central da crítica de André Mendonça diz respeito à transferência de atribuições. Segundo ele, a tese aprovada pelo STF coloca nas mãos das plataformas uma responsabilidade que deveria permanecer sob supervisão do Poder Judiciário. Esse deslocamento, na avaliação do ministro, pode restringir o debate público e dificultar a circulação de opiniões legítimas nas redes sociais.
O que está em julgamento no STF
A Corte analisa recursos e pedidos de esclarecimento sobre a aplicação da tese aprovada em 2025, que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. O julgamento busca definir os limites dessa aplicação: em quais situações as empresas podem ser responsabilizadas e quais procedimentos devem ser seguidos para a remoção de conteúdos considerados ilegais.
A discussão envolve plataformas como Facebook, Instagram, X, TikTok e YouTube e tem relação direta com o Marco Civil da Internet.
Julgamento segue sem conclusão
Embora a sessão ainda não tenha sido encerrada, a maioria dos ministros já se manifestou a favor da ampliação das hipóteses de responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros. A decisão terá impacto direto em processos em andamento por todo o país.
Para Mendonça, no entanto, o modelo adotado pela maioria tende a estimular remoções preventivas e, consequentemente, a restringir manifestações legítimas de usuários nas redes sociais.
