“Não é permitido a nenhum órgão bisbilhotar, fichar ou estabelecer classificação de qualquer cidadão e enviá-los para outros órgãos”, afirmou Moraes, conforme a declaração recuperada por Mendonça. “Relatórios de inteligência não podem ser utilizados para punir, mas para orientar ações relacionadas à segurança pública.”
A citação foi incorporada à fundamentação de Mendonça contra os relatórios que teriam sido divulgados por determinação de Moraes no âmbito do Inquérito das Fake News.
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Entrar no grupo Relatórios teriam monitorado atuação de ministro e do AGU
Segundo o relator, os documentos de inteligência foram empregados para monitorar sua própria atuação e a do advogado-geral da União, Jorge Messias. O material também teria sido usado para avaliar o trabalho de policiais que conduziam investigações.
Mendonça sustenta que a divulgação dos relatórios de inteligência trouxe prejuízos concretos a apurações em andamento. Ele aponta que informações sigilosas de representações policiais referentes a Antônio Rueda, presidente nacional do União Brasil, e ao ex-deputado federal Antônio Carlos Magalhães Neto, foram indevidamente expostas.
Sigilo violado e manifestação da PGR ignorada
O material tornado público mencionava a separação dos casos em petições distintas e trazia, em nota de rodapé, o registro de que o procedimento estava protegido por sigilo. Além disso, os documentos indicavam que a Procuradoria-Geral da República havia se posicionado contra a realização de medidas ostensivas naquele momento.
Para Mendonça, a produção do relatório e seu encaminhamento comprometeram a integridade das investigações e violaram garantias fundamentais.
Precedentes do próprio Moraes fundamentam afastamento
O ministro Mendonça também buscou respaldo em decisões anteriores de Moraes para sustentar juridicamente o afastamento dos diretores da PF. Entre os precedentes citados está a suspensão do exercício do cargo do então governador do Distrito Federal, que foi referendada pelo plenário do STF em janeiro de 2023.
A estratégia argumentativa de Mendonça — ao utilizar as próprias palavras e decisões de Moraes — evidencia um confronto institucional inédito entre os dois ministros dentro da mais alta corte do país. A decisão reforça o debate sobre os limites do uso de relatórios de inteligência em investigações conduzidas pelo Judiciário e sobre a preservação do sigilo em apurações sensíveis.
