Ministério Público veta uso de força pela PM contra moradores de rua que recusarem acolhimento
Ministério Público do DF recomenda que Polícia Militar não use força contra moradores de rua que recusem propostas de acolhimento ou internação
Por ContraFatos 31/07/2026 Atualizado em 31/07/2026
Polícia Militar brasileira | Foto: Divulgação/Polícia Militar do Distrito Federal
Recomendação enviada à Polícia Militar do DF proíbe intimidação e constrangimento a pessoas em situação de rua
A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) recebeu uma recomendação formal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para que seus agentes não empreguem força, intimidação ou qualquer tipo de constrangimento contra pessoas em situação de rua que recusarem voluntariamente ofertas de acolhimento ou internação.
O documento foi encaminhado ao Comando-Geral da PMDF na terça-feira, 28. A corporação dispõe de um prazo de 15 dias para apresentar as providências que pretende adotar em resposta à recomendação.
Leitura
Base legal: Lei Distrital nº 7.923/2026
De acordo com o MPDFT, a medida está fundamentada na Lei Distrital nº 7.923/2026, legislação que veda ações de recolhimento forçado de pessoas em situação de rua. A norma autoriza apenas a realização de mutirões de acolhimento e zeladoria urbana, sem caráter coercitivo.
Internação involuntária só com laudo médico, determina o MP
O Ministério Público enfatiza que a internação involuntária só pode ser aplicada em circunstâncias excepcionais. Para que ocorra, é indispensável a existência de laudo médico que comprove risco iminente à própria pessoa ou a terceiros. O órgão deixa claro que essa decisão não pode partir exclusivamente de ação policial, sem respaldo técnico da área de saúde.
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A recomendação orienta ainda que os policiais registrem formalmente qualquer recusa ao acolhimento por parte de moradores de rua, sem que sejam adotadas medidas repressivas, vexatórias ou de recolhimento compulsório.
Atuação conjunta com rede de assistência social e saúde mental
O documento emitido pelo MPDFT estabelece que operações envolvendo pessoas em situação de rua devem contar com a participação integrada da rede de assistência social e de saúde mental. Isso inclui:
Centros POP
Centros de Atenção Psicossocial (Caps)
Consultórios na Rua
Demais serviços da Rede de Atenção Psicossocial
Consentimento deve ser documentado em vídeo
Quando houver internação com apoio da Polícia Militar, o MPDFT recomenda que o consentimento da pessoa seja registrado, preferencialmente por meio de gravação em vídeo. Além disso, a corporação deverá comunicar ao Ministério Público a realização dessas operações.
