Os valores definidos para os sete casos foram:
- R$ 481.866,67
- R$ 448.433,33
- R$ 436.733,33
- R$ 449.300,00
- R$ 481.866,60
- R$ 448.033,33
- R$ 100.000,00
Reconhecimento legal e direitos garantidos
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, as decisões também determinam o reconhecimento do período de perseguição política para efeitos legais, como aposentadoria, contagem de tempo de serviço e direitos trabalhistas.
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Entrar no grupo As medidas seguem os critérios da Lei nº 10.559/2002, que regulamenta a anistia política e assegura reparação a pessoas punidas, demitidas ou prejudicadas por motivos ideológicos durante o regime militar.
Em despacho oficial, Macaé Evaristo afirmou que o objetivo é “oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial”, além de conceder uma “reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada”.
Histórico da Comissão de Anistia
Criada em 2002, a Comissão de Anistia tem como missão reparar vítimas e responsabilizar agentes do regime militar. Entre 2001 e 2024, o órgão recebeu mais de 80 mil pedidos de reconhecimento de anistia.
Desse total:
- 39.984 foram deferidos;
- 31.669 foram indeferidos;
- 5.336 foram arquivados, por decisão judicial ou por não atenderem aos critérios.
Atualmente, há mais de 2 mil processos aguardando análise, cerca de 750 em fase de revisão e mais de 200 anulados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O conselho da comissão é de caráter consultivo, mas a decisão final sobre cada caso cabe à titular do ministério — neste caso, à ministra Macaé Evaristo.