Ministro André Mendonça defende autocontenção do Judiciário e condena ativismo judicial no STF

“Hoje eu entendo que há uma situação de tensão na relação entre os Poderes e isso passa, volto a dizer, pelo fortalecimento do princípio da legalidade”, afirmou o ministro.

Judiciário não pode inovar na legislação, diz Mendonça

O magistrado foi direto ao apontar que a função do Judiciário se encerra na interpretação das normas, sem margem para criação legislativa. Na visão dele, esse é o principal foco de conflito entre as instituições.

“A lei tem como sua origem o Poder Legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, além da interpretação, ter um papel criativo ou inovador em torno da legislação. Esse talvez seja hoje o grande ponto de tensão entre os Poderes: o respeito, por parte do Judiciário, àquilo que é promulgado ou legislado a partir de uma decisão no âmbito do Legislativo.”

Crítica ao ativismo judicial: ideal de Justiça não pode ser circunstancial

André Mendonça aproveitou a palestra para questionar aqueles que defendem o ativismo judicial. O ministro propôs uma provocação: se a composição da Corte mudasse para uma maioria de perfil conservador, os mesmos defensores continuariam apoiando essa postura?

“Eu sou crítico a isso. E pergunto a esses que defendem o ativismo se são realmente favoráveis. Alguns dizem sim. Mas daí volto a questionar: e se em 10 anos mudar a composição do STF e houver uma maioria considerada conservadora? Você continua a favor do ativismo judicial? Essas pessoas respondem não. Ou seja, o ideal de Justiça não pode ser circunstancial.”

Valores constitucionais não autorizam decisões baseadas em convicções pessoais

Outro ponto abordado pelo ministro do STF diz respeito à presença de princípios como dignidade humana, liberdade e moralidade nas constituições contemporâneas. Para Mendonça, esses valores não servem de justificativa para que juízes decidam com base em suas próprias convicções.

“Se de um lado nós não podemos prescindir da lei, nós não podemos superar a lei ou enfraquecer o princípio da legalidade, sabendo que enfraquecemos o próprio estado democrático de direito.”

O ministro também fez questão de diferenciar valores pessoais dos valores expressos pelo constituinte originário.

“Não são os meus valores, mas os valores que foram trazidos pelo próprio constituinte de modo expresso e o mais objetivo possível no próprio texto da Constituição.”

Papel do STF é aplicar a lei sem disputar espaço com outros Poderes

Ao encerrar sua participação no simpósio, André Mendonça reafirmou sua visão sobre a missão institucional da Suprema Corte. Na conclusão, destacou que os tribunais devem ter a lei como matriz de atuação e, ao mesmo tempo, preservar os valores constitucionais.

“Os tribunais devem respeitar as leis, elas são a sua fonte, a sua matriz de interpretação e aplicação do direito. Ao mesmo tempo, não devem confrontar os valores constitucionais, especialmente o valor da Justiça.”