“Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. E aí eles podem ser penalizados internamente.”
Ele reconheceu que a atuação da Justiça dos EUA sobre bancos brasileiros “é da aplicação da lei norte-americana”, mas destacou que decisões estrangeiras só podem produzir efeitos no Brasil após validação pelos canais legais do país.
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Entrar no grupo Repercussão da decisão de Flávio Dino
As falas de Moraes se referem ao despacho do também ministro do STF Flávio Dino, publicado na segunda-feira, que determinou que leis estrangeiras não podem ser automaticamente aplicadas no Brasil. A decisão gerou reação imediata do Departamento de Estado dos EUA, que classificou Moraes como “tóxico” e alertou:
“Pessoas que não são dos EUA devem ter cautela: aquelas que fornecerem apoio material a violadores de direitos humanos correm o risco de também serem sancionadas.”
No mês passado, o Departamento do Tesouro norte-americano sancionou Moraes com base na Lei Magnitsky, sob a alegação de que ele teria “suprimido a liberdade de expressão e liderado processos politizados”, incluindo investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que nega qualquer irregularidade.
Posição do ministro e impacto no sistema financeiro
Moraes afirmou que:
“Portanto, não é possível confiscar bens, congelar fundos ou bloquear propriedades de cidadãos brasileiros sem seguir esses trâmites legais.”
Ele também alertou que o alcance global do sistema financeiro dos EUA coloca bancos estrangeiros em uma posição delicada, obrigando-os a restringir operações para evitar sanções secundárias. Sobre as sanções contra ele, o ministro classificou a aplicação da Lei Magnitsky como “totalmente equivocada”, mas disse confiar em uma reversão por meio de canais diplomáticos ou na Justiça norte-americana.
Segundo Moraes:
“Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas são seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros.”
Ele reforçou ainda a necessidade de uma solução via diplomacia:
“Exatamente por isso que é importante, eu repito, o canal diplomático para que isso seja logo solucionado para não desvirtuar a aplicação de uma lei que é importante contra o terrorismo, contra organizações criminosas, contra o tráfico internacional de drogas, contra o tráfico internacional de seres humanos.”
Preocupação do setor bancário
O impasse entre Brasil e EUA preocupa o sistema financeiro. Segundo banqueiros ouvidos sob anonimato, a decisão do STF significa que qualquer ação tomada por bancos brasileiros em cumprimento às sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) precisará de autorização do Supremo. Entretanto, descumprir ordens do OFAC pode resultar em restrições de acesso ao sistema financeiro internacional.
Um banqueiro resumiu a situação:
“O Brasil realmente não tem escolha. Dado o quão interconectado tudo é, e a disparidade de poder econômico entre os EUA e o Brasil, ficamos em uma posição de subordinação. Não há muito o que fazer.”
Na terça-feira, as ações do Banco do Brasil caíram 6%, registrando a maior queda entre os três maiores bancos do país. Em nota, a instituição declarou estar preparada para lidar com questões “complexas e sensíveis” ligadas a regulamentações globais.
