A movimentação ocorreu após a 1ª Turma do STF manter o processo contra o então parlamentar, que responde por crimes como organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Câmara alegou violação da imunidade parlamentar
No documento encaminhado ao Supremo, a Câmara dos Deputados sustentou que a imunidade parlamentar deveria levar à suspensão integral da ação penal. A Casa também argumentou que a decisão judicial interferia em suas competências e comprometia o princípio da separação entre os Poderes.
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Entrar no grupo Anteriormente, deputados federais haviam aprovado a suspensão de parte das acusações — especificamente os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio — dentro do processo em que Ramagem figurava como réu.
Moraes vê instrumento inadequado
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes concluiu que a ADPF não é o meio apropriado para contestar a decisão já tomada pelo STF. Segundo o ministro, existem mecanismos dentro da própria ação penal que permitem questionamentos e pedidos de revisão.
“Na presente Arguição, portanto, não se verifica o atendimento ao princípio da subsidiariedade”, afirma o magistrado, em trecho de sua decisão. “Eis que se encontram presentes meios impugnativos, no bojo da própria ação penal, para suscitar a reapreciação da decisão questionada.”
Condenação e situação atual de Ramagem
Alexandre Ramagem foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos de prisão por envolvimento na suposta tentativa de golpe. Atualmente, ele reside nos Estados Unidos com a família.
Em dezembro do ano passado, a mesa diretora da Câmara dos Deputados oficializou a cassação de seu mandato. A medida, segundo o órgão, foi adotada em cumprimento à decisão do STF.
