A manifestação ocorre em meio à polêmica gerada por uma decisão do ministro Flávio Dino, que afirmou que leis e atos estrangeiros não têm validade automática em território brasileiro, especialmente no caso da aplicação da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras.
A decisão do ministro Flávio Dino
No despacho divulgado em 18 de agosto, Dino declarou:
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Entrar no grupo “Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro.”
Segundo ele, isso vale também para:
- Relações jurídicas celebradas no Brasil;
- Bens situados, depositados ou guardados no país;
- Empresas com sede, filial ou operação no Brasil.
O ministro também enfatizou:
“Entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciária brasileira competente.”
Qualquer violação, acrescentou, configura:
“Ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes.”
A decisão foi tomada no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A ação reagia a decisões de tribunais estrangeiros que afetavam a entidade brasileira, mais especificamente uma decisão cautelar da Justiça da Inglaterra.
STF busca limitar alcance de sanções externas
Ao final do despacho, Dino determinou:
“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros.”
A decisão faz parte da resposta institucional do STF às sanções aplicadas pelos EUA ao ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky, e vem ampliando a tensão entre Poder Judiciário, sistema financeiro e governo norte-americano.
