A Lei da Dosimetria havia sido promulgada na sexta-feira, 8, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), depois que o Congresso derrubou o veto imposto pelo presidente Lula (PT). O texto modifica regras de execução penal e tem potencial para reduzir as penas aplicadas aos réus condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Justificativa de Moraes: “segurança jurídica”
O ministro fundamentou a suspensão na existência de ações diretas de inconstitucionalidade já protocoladas no STF contra a norma. Para Moraes, esse cenário constitui um “fato processual novo e relevante” que demanda cautela antes de qualquer aplicação prática da lei.
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Entrar no grupo “A superveniência de interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa”, escreveu o ministro em sua decisão.
A medida vale até que o plenário do STF analise as ações que questionam a validade constitucional da Lei da Dosimetria. Moraes alegou que a suspensão busca garantir “segurança jurídica”.
Nikolas denuncia concentração de poder no Judiciário
O deputado Nikolas Ferreira não poupou críticas. Segundo ele, a decisão de Moraes desrespeita a “vontade de milhões de brasileiros” representados pelo Parlamento. Na postagem feita nas redes sociais, o parlamentar mineiro questionou a legitimidade de um único juiz para paralisar uma lei construída por todo o Legislativo.
“Menos de 24 horas após a promulgação da Lei da Dosimetria, um juiz sozinho decidiu suspender a vontade do Congresso Nacional inteiro e, consequentemente, a vontade de milhões de brasileiros representados pelo Parlamento.
Deputados e senadores debateram, votaram, derrubaram veto e promulgaram a lei. Mas, no Brasil de hoje, parece que a palavra final de 513 deputados e 81 senadores pode ser anulada por uma única canetada. Isso não pode ser normalizado nunca. Um homem manda no país. Vergonha”, escreveu o deputado no X.
Oposição também reage
A insatisfação com a decisão do ministro do STF não se limitou a Nikolas Ferreira. O líder da oposição no Congresso também se manifestou publicamente, afirmando que “Moraes suspendeu a vontade popular”, ampliando o coro de parlamentares que veem na medida um conflito direto entre os poderes Judiciário e Legislativo.
