“Ele afastou o cara que estava investigando ele”, declarou Janones. Na mesma publicação, o parlamentar incentivou seguidores a compartilhar o conteúdo e divulgá-lo em grupos de WhatsApp.
Pedido foi inserido em processo já existente no STF
A petição foi apresentada dentro da PET 16.662, processo que já tramita na Corte sob a relatoria do ministro Mendonça. Os advogados argumentam que as declarações do deputado podem configurar calúnia, difamação e injúria, com agravamento da pena por terem sido dirigidas a um funcionário público no exercício de suas funções e veiculadas em rede social de amplo alcance.
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Entrar no grupo Na avaliação dos autores da notícia-crime, as manifestações de Janones extrapolaram os limites da crítica política. Segundo eles, o deputado atribuiu ao ministro um suposto desvio de finalidade e o uso da função jurisdicional para autoproteção pessoal.
Solicitação de preservação de provas digitais
A representação inclui um pedido detalhado de preservação de evidências. Os advogados solicitaram ao STF que determine a conservação do vídeo publicado, dos metadados associados, dos registros de edição e do histórico completo de visualizações, comentários e compartilhamentos. Também foi requerida a obtenção de informações sobre eventual impulsionamento pago da publicação e contas envolvidas na sua divulgação.
Os autores pedem ainda que todo o material seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão competente para avaliar a abertura formal de uma investigação e adotar eventuais providências no âmbito penal.
Discussão sobre os limites da imunidade parlamentar
Outro ponto central da petição envolve os limites da imunidade parlamentar. Para os advogados, a proteção constitucional conferida aos deputados não deveria automaticamente impedir a investigação de manifestações realizadas fora das dependências do Congresso Nacional. Eles pedem que o STF se pronuncie especificamente sobre essa questão.
Paralelo com o caso Daniel Silveira
A peça cita expressamente decisões do STF relacionadas ao caso de Daniel Silveira, em especial o Inquérito 4.781, a Petição 9.456 e a Ação Penal 1.044. Em fevereiro de 2021, Silveira havia sido preso após publicar um vídeo com críticas direcionadas a ministros da Corte.
Apoiados nesses precedentes, os advogados solicitam que o Supremo verifique se a permanência do vídeo de Janones nas redes sociais poderia configurar uma situação de flagrante delito. Na hipótese de a Corte reconhecer a existência de crime inafiançável, pedem a prisão em flagrante do deputado.
A petição também levanta a possibilidade de prisão preventiva, condicionada à manifestação da PGR ou a representação policial, desde que comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Penal. Os advogados ressaltam, porém, que o simples protocolo da petição não implica a abertura automática de investigação pelo STF, tampouco significa que os pedidos foram acolhidos.
Possíveis infrações eleitorais também são mencionadas
Além das medidas penais, a representação solicita o envio do material ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, para que avaliem a ocorrência de possíveis infrações na esfera eleitoral.
