Nova proposta estabelece tornozeleira rosa para identificar agressores domésticos

Aplicação em situações de alto risco

O projeto determina que a tornozeleira rosa será destinada especialmente para casos classificados como de alto risco. A iniciativa busca criar um sistema que facilite o reconhecimento imediato do dispositivo por parte das autoridades e da sociedade.

Entre os objetivos da proposta estão facilitar a atuação das forças de segurança, permitir identificação rápida do equipamento e ampliar a proteção preventiva oferecida às vítimas de violência doméstica.

Salvaguardas contra exposição degradante

O texto inclui proteções específicas para evitar situações vexatórias. A medida não poderá resultar em exposição degradante do usuário e deve respeitar critérios de proporcionalidade estabelecidos pela legislação.

“Importante destacar que a medida não possui caráter punitivo adicional, mas natureza instrumental de proteção, sendo aplicada mediante decisão judicial fundamentada e observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação a tratamento degradante”, defendeu a parlamentar.

“Dessa forma, busca-se fortalecer política pública já estabelecida, ampliando sua eficácia na proteção das vítimas e na prevenção da violência”, completou Coronel Fernanda.

Regulamentação pelo Poder Executivo

A proposta atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar os detalhes técnicos da medida. Caberá ao governo federal definir padrões de visibilidade, especificações técnicas e possíveis exceções para a aplicação da identificação visual.

O projeto também estabelece que a decisão sobre o uso da tornozeleira com identificação visual dependerá da avaliação case-a-case do Poder Judiciário, considerando as circunstâncias específicas de cada situação.

Justificativa aponta limitações atuais

Na justificativa do projeto, a autora reconhece que a legislação vigente representou avanços ao expandir o uso do monitoramento eletrônico, mas identifica limitações práticas no sistema atual.

Segundo o documento, a falta de identificação visível nos dispositivos reduz as possibilidades de fiscalização e diminui o efeito preventivo da medida. A proposta busca superar essas limitações através da padronização visual dos equipamentos.

O texto enfatiza que a medida possui caráter exclusivamente preventivo, sem representar punição adicional aos agressores domésticos. A aplicação permanecerá sujeita à análise judicial individualizada em cada caso concreto.