TCU aponta ausência total de rastreabilidade nos bilhões injetados pelo Tesouro em empresas que, teoricamente, não precisam de ajuda
Existe uma categoria curiosa no vocabulário burocrático brasileiro: a estatal “não dependente”. O nome é bonito. Sugere autonomia, eficiência, capacidade de caminhar com as próprias pernas. Na prática, o Tribunal de Contas da União acaba de revelar que essas empresas recebem bilhões do Tesouro Nacional — e ninguém consegue dizer com certeza onde esse dinheiro vai parar.
Não é uma acusação. É pior.
É a constatação de que não existem mecanismos para saber se os recursos estão sendo usados de forma legal ou irregular. Não há rastreabilidade. Não há supervisão adequada. Não há distinção entre o que é aporte para investimento e o que pode estar bancando folha de pagamento, cafezinho e ar-condicionado.
A pergunta que ninguém faz é simples: se o governo injeta dinheiro em empresas que supostamente se sustentam sozinhas, e não há controle sobre o destino desses valores, por que essas empresas são classificadas como “não dependentes”?
Entre no grupo do ContraFatos e acompanhe os destaques em primeira mao.
Mas há um detalhe.
O parecer do TCU sobre as contas de Lula referentes a 2025 mostra que, nos últimos 15 anos, a União despejou nas estatais volumes muito superiores à capacidade dessas empresas de executar os projetos para os quais o dinheiro foi, em tese, destinado. O resultado? Saldos bilionários acumulados em caixa e aplicações financeiras, sem nenhuma vinculação com obras ou empreendimentos concretos.
Dinheiro público parado. Sem explicação. Sem prestação de contas.
E é aí que a história complica.
Esse colchão de caixa não apenas esconde o possível desvio de finalidade dos aportes — ele mascara a real situação financeira dessas companhias. O TCU é direto: a falta de controle “infla artificialmente a avaliação de sustentabilidade” das estatais e “compromete a transparência e o controle fiscal”.
Agora compare.
Em 2021 e 2022, sob o governo Bolsonaro, as estatais não dependentes registraram superávits primários de R$ 3 bilhões e R$ 4,8 bilhões, respectivamente. A partir de 2023, primeiro ano do terceiro mandato de Lula, os números despencaram: déficit de R$ 700 milhões em 2023, R$ 6,7 bilhões em 2024 e R$ 5,1 bilhões em 2025.
Três anos consecutivos de déficit. Uma “progressiva reversão de resultados positivos para déficits crescentes”, nas palavras do próprio TCU. A deterioração na capacidade de autofinanciamento dessas empresas é um fato — não uma opinião.
Não é coincidência.
O governo que promete responsabilidade fiscal é o mesmo que assiste passivamente à sangria das estatais. E, quando confrontado, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais responde que “mantém diálogo constante com o TCU sobre o assunto”. Diálogo. Como se conversa resolvesse um rombo bilionário.
E o TCU encontrou mais.
A Lei 15.075, sancionada por Lula em dezembro de 2024, criou um mecanismo pelo qual a remuneração da PPSA — a estatal que administra os contratos de partilha do pré-sal — passou a ser deduzida diretamente das receitas de petróleo e gás da União, antes que o dinheiro chegue à Conta Única do Tesouro. Em português claro: uma despesa pública que acontece fora do orçamento, sem autorização orçamentária específica, à margem de qualquer controle legislativo.
O tribunal foi categórico: o modelo afronta “os princípios da legalidade, da universalidade, da unidade de caixa, da anualidade e do orçamento bruto”. É uma lista longa de violações constitucionais para um governo que se diz defensor da institucionalidade.
O nome técnico para isso é “desorçamentação”. O nome real é mais simples: é gastar sem pedir licença.
O TCU aprovou as contas de Lula, mas fez questão de registrar uma ressalva formal — destacando o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do princípio da anualidade orçamentária. Uma ressalva que ficará nos livros. Uma mancha que nenhum “diálogo constante” vai apagar.
O contribuinte brasileiro financia um Estado que cresce sem parar, cria empresas que deveriam se sustentar sozinhas, injeta bilhões nelas sem controle, assiste aos déficits se acumularem e, quando questionado, diz que está “dialogando”. Enquanto isso, o dinheiro público some num buraco negro institucional que ninguém monitora, ninguém fiscaliza e ninguém se responsabiliza.
Se o governo não sabe para onde vai o dinheiro das estatais, talvez o problema não seja falta de mecanismo. Talvez seja excesso de conveniência.
