Alegações da defesa
Os advogados afirmam que, até o momento, não há denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o banqueiro. Também dizem que a prisão preventiva não foi reavaliada a cada 90 dias, como determina a legislação brasileira.
No documento, a defesa escreveu: “Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”.
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Entrar no grupo Impasse no STF
A defesa destaca que o pedido de reavaliação da prisão segue pendente no STF. A análise do Caso Master, originalmente sob relatoria do ministro André Mendonça, foi atribuída ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Como a coluna já havia mostrado, os advogados pediram que Fachin permita a Mendonça analisar o pedido de soltura.
Para a defesa, “a decisão de 29 de outubro manteve o caso na Presidência, em caráter provisório, mas o pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro continua sem ser apreciado. E, como o caso está na mais alta corte do país, não há instância superior a que recorrer. Não se trata de simples demora: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido. Persiste a negação do próprio acesso à Justiça”.
Vorcaro está preso preventivamente na Papudinha, instalação da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) dentro do Complexo Penitenciário da Papuda.
Indiciamento pela PF
Na última semana, investigadores da Polícia Federal (PF) concluíram um inquérito que indiciou Vorcaro e outras 14 pessoas envolvidas nos negócios entre o Master e o Banco de Brasília (BRB). Entre os indiciados estão o próprio banqueiro, o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e mais 13 pessoas.
A conclusão da PF é que controladores, diretores, operadores e advogados cometeram crimes de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As práticas teriam ocorrido na negociação de R$ 12,2 bilhões em créditos considerados fictícios.
A investigação apura operações com carteiras de crédito sem lastro entre o Banco Master e o BRB. Os enquadramentos penais abrangem crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Papéis atribuídos pela PF
O documento foi elaborado a partir das diligências da primeira fase da Operação Compliance Zero. Segundo ele, Vorcaro seria o líder da organização criminosa. Caberia a ele a centralização “das decisões relacionadas à produção, aquisição, cessão das carteiras de crédito utilizadas para captação de recursos”.
Para a PF, o banqueiro sabia da origem e das inconsistências dos créditos.
Paulo Henrique Costa, que estava à frente das negociações, é descrito no relatório como o “principal agente de articulação institucional no âmbito do BRB”. O ex-presidente seria o responsável por garantir que as operações fossem efetivadas no banco público de Brasília.