A justificativa da Casa Civil
A justificativa oficial para reter os papéis ampara-se no Estatuto da Advocacia. O órgão vinculou a negativa ao assessoramento jurídico da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU). “O acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional e decorre de garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia”, afirmou a Casa Civil.
Em nova nota, a pasta reforçou a recusa ao citar a proteção aos processos administrativos. “Os pareceres jurídicos produzidos no âmbito da Advocacia-Geral da União e do assessoramento jurídico da Presidência da República são protegidos pelo sigilo advogado-cliente”, apontou o texto.
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Entrar no grupo A pasta informou que a confidencialidade visa assegurar o sigilo das comunicações no exercício da advocacia pública. “Essa proteção pode se aplicar aos procedimentos de elaboração e análise de diferentes atos normativos e administrativos, incluindo medidas provisórias, projetos de lei, sanções e vetos presidenciais”.
Especialistas contestam a medida
Especialistas questionam a validade do argumento. O decreto de 2011 da LAI garante a liberação de registros preparatórios após a tomada de decisão governamental.
O diretor de advocacy da organização Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, critica a omissão. “O que está sendo feito cria um sigilo eterno. Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets”, declarou.
Morassutti afirmou que o cenário favorece o surgimento de boatos e desinformação. Ele ressaltou que a prática começou sob Michel Temer (MDB), passou pela gestão de Jair Bolsonaro (PL) e chegou à administração atual.
A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, também questiona a falta de acesso. “[Esse entendimento] é uma aberração. São documentos produzidos por advogados públicos no exercício da função, que é atender ao interesse público”, explicou.
Atoji defendeu a total publicidade das informações técnicas e rejeitou o argumento oficial. “Não deveria ser admissível a aplicação desse sigilo nesse contexto. Pode-se dizer que essa medida abre brecha, sim, para um sigilo eterno”, concluiu.
O que preveem as medidas
O Desenrola 3.0 prevê a compra, pelo governo, de carteiras de crédito de inadimplentes. O ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou impacto de R$ 15 bilhões até 2028. “As pessoas antes tinham que procurar um banco. Agora, o governo vai comprar a dívida das pessoas”, disse o presidente, agora reeleito.
O veto às casas de aposta provocou reações no setor econômico. Empresas estão prestes a acionar o Judiciário para recuperar os R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas. As companhias argumentam que a proibição pode estimular o mercado paralelo e reduzir a arrecadação federal.
Durante o anúncio da restrição, o presidente comparou a situação a um problema de saúde. “Eu tomei a decisão de tomar medida dura e drástica necessária. É como câncer, ou tira tumor, ou tumor vai matar a gente”, afirmou.
Sobre os debates internos, Lula relatou: ”Foi muita briga, foi muita discussão, foi muito vamos fazer aquilo, faz tudo, faz nada, faz pela metade, não”. E completou: “Já que tem que fazer, vamos fazer o que tem que ser feito. Acabar com as bets”.
Postura contrasta com promessas de Lula
A posição atual contrasta com promessas de campanha de Lula sobre transparência pública. “Qualquer coisa é sigilo de 100 anos. Se eu ganhar, vou acabar com esse sigilo”, prometeu o petista em setembro de 2022, na disputa contra Jair Bolsonaro.
O presidente reiterou a posição contra o bloqueio de dados em julho deste ano, em entrevista ao programa Podcast Inteligência Ltda. “Se um jornalista pedir uma informação e o responsável negar para ele, pergunte para mim, que eu vou dizer. Porque não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo”, assegurou.