Na avaliação dos parlamentares, a chamada “canetada presidencial” é ilegal por avançar sobre atribuições que pertencem ao Poder Legislativo. Além disso, os decretos de Lula também podem, segundo os deputados, abrir caminho para a censura nas redes sociais.
Nikolas Ferreira denuncia abuso do poder regulamentar
Entre os nomes à frente da ofensiva, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) se destaca. Na justificativa de seu projeto, o parlamentar sustenta que o chefe do Executivo cometeu abuso do poder regulamentar. De acordo com Nikolas, o Palácio do Planalto utilizou os decretos para criar obrigações inéditas para empresas de tecnologia, quando deveria apenas detalhar a aplicação do Marco Civil da Internet.
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Entrar no grupo O texto assinado por Lula fixa prazos forçados de remoção de publicações e estabelece sanções civis que, segundo o deputado, dependem da aprovação de uma lei formal pelo Congresso. Nikolas argumenta que o governo federal tentou usar um atalho administrativo para contornar a ausência de uma legislação específica aprovada pelas duas Casas legislativas.
O congressista enfatiza que questões de alta complexidade jurídica, especialmente aquelas que afetam diretamente a liberdade de expressão dos cidadãos, não podem ser alteradas sem o crivo dos representantes eleitos pelo povo.
Caroline de Toni classifica decretos como anomalia jurídica
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Caroline de Toni (PL-SC), também protocolou uma ação voltada a anular os dois decretos em sua totalidade. A deputada classificou o pacote do Executivo como uma “anomalia jurídica”.
Segundo a parlamentar, as medidas teriam nascido com o propósito real de regulamentar uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), algo que foge completamente das finalidades constitucionais de um decreto da Presidência da República. Para Caroline de Toni, essa destinação configura um desvio de função do instrumento normativo utilizado pelo governo.
