Senadores intensificam críticas ao STF após decisão sobre validade de sentenças estrangeiras
As críticas da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva ganharam força nesta segunda-feira (18) no Senado, após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou a validade de decisões judiciais estrangeiras no Brasil.
Segundo parlamentares oposicionistas, a medida teria como objetivo proteger o ministro Alexandre de Moraes, que enfrenta sanções internacionais.
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), afirmou em nota:
“A inadequação do ato já é o menor dos problemas, na medida que deixa clara a instrumentalização da mais alta Corte do Poder Judiciário brasileiro, que agora quer proteger um ministro que viola cotidianamente a Constituição Federal para perseguir adversários políticos, atropelando direitos fundamentais”.
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O que decidiu Dino
Na decisão publicada nesta segunda-feira, Dino determinou que sentenças de tribunais estrangeiros só têm validade no Brasil se passarem por homologação judicial. Sem essa chancela, não podem produzir efeitos no país, salvo quando autorizadas por órgãos judiciais nacionais.
O julgamento foi realizado no âmbito da ADPF n° 1.178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O questionamento envolvia o direito de municípios brasileiros ajuizarem ações no exterior, especialmente em casos relacionados aos desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019).
Dino destacou que decisões automáticas de tribunais estrangeiros representariam uma ameaça à soberania nacional e ao pacto federativo.
Contexto internacional e sanções contra Moraes
Embora Flávio Dino não tenha mencionado os Estados Unidos em sua decisão, a interpretação política é de que a medida busca responder às recentes sanções aplicadas contra Alexandre de Moraes.
Washington acusou o ministro de ter “autorizado detenções arbitrárias preventivas e suprimido a liberdade de expressão no Brasil”, impondo-lhe restrições de visto e aplicando a Lei Magnitsky.
O STF informou que Moraes não possui bens nos EUA, mas a legislação afeta suas relações com empresas norte-americanas, inclusive limitando o uso de cartões de crédito internacionais.
Pressão por impeachment e reforma do Judiciário
Rogério Marinho aproveitou a repercussão para reiterar o pedido de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), coloque em votação o processo de impeachment de Alexandre de Moraes.
Segundo o senador, o número de assinaturas em apoio ao andamento do pedido tem crescido nas últimas semanas, reforçando a necessidade de uma reforma no Judiciário.
Interpretações jurídicas sobre a decisão
A decisão de Dino gerou diferentes leituras no meio jurídico:
- Uma interpretação sustenta que a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes em solo brasileiro dependeria de autorização judicial nacional, garantindo uma espécie de proteção ao ministro.
- Outra visão defende que a lei se aplica apenas a pessoas e empresas com negócios nos Estados Unidos, cabendo a essas companhias cumprir as regras locais independentemente do território onde atuam.
Principais pontos da decisão de Dino
Entre os aspectos centrais definidos pelo ministro estão:
- Ineficácia de decisões judiciais inglesas no caso analisado;
- Exigência de homologação para execução de sentenças estrangeiras no Brasil;
- Afirmação de que leis e ordens executivas estrangeiras não têm efeito sobre pessoas, bens ou empresas em território nacional;
- Definição de que a violação desses princípios constitui ofensa à soberania;
- Proibição de que estados e municípios brasileiros ingressem com novas ações em cortes estrangeiras.
