Oxxo é condenada a pagar R$ 2 milhões por expor funcionários a assaltos e violência no trabalho

O modelo operacional da rede foi apontado como fator de risco. Com lojas abertas 24 horas e quadro reduzido de trabalhadores, os funcionários ficavam especialmente vulneráveis nos turnos da noite e da madrugada. Em determinadas unidades, havia um único funcionário nesses horários, sem qualquer segurança física presencial fixa.

Funcionários desenvolveram transtornos psicológicos

Um relatório elaborado pelo Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) de Piracicaba identificou trabalhadores que desenvolveram TEPT (Transtorno do Estresse Pós-Traumático) após serem vítimas de assaltos violentos nas lojas.

Segundo o MPT, a empresa não oferecia acompanhamento ativo às vítimas. A orientação dada aos trabalhadores era procurar atendimento médico pelo SUS (Sistema Único de Saúde), fora do horário de trabalho.

A investigação revelou ainda que os registros internos da Oxxo priorizavam contabilizar os prejuízos financeiros dos crimes — valores em dinheiro e mercadorias roubadas — em detrimento da saúde dos colaboradores.

Resistência na emissão de documentos

Outro aspecto questionado no processo envolve a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Conforme apurado, a empresa resistia em registrar ocorrências de violência quando não havia lesão física no trabalhador, alegando que a comunicação poderia configurar fraude previdenciária.

Empresa alegou que segurança é dever do Estado

Durante o processo, a Oxxo sustentou que a segurança pública é responsabilidade do Estado e que os assaltos constituíam atos de terceiros, fora do controle da companhia.

A juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu, da Justiça do Trabalho de Campinas, interior de São Paulo, rejeitou essa tese. Na sentença, assinada em 25 de agosto, ela afirmou que a responsabilidade estatal pela segurança pública não elimina o dever do empregador de proteger a integridade física e psicológica dos funcionários, sobretudo quando o modelo de negócio adotado amplia a exposição ao risco.

Medidas obrigatórias em 180 dias

A decisão fixou um prazo de 180 dias para que a empresa implemente um conjunto de medidas de segurança em suas unidades em todo o território nacional. Entre as determinações estão:

• Segurança presencial: contratação de vigilância física ostensiva durante todo o período noturno em lojas classificadas como de médio ou alto risco;
• Barreiras físicas: instalação de guichês blindados, sistemas de eclusa, cabines de segurança ou botões de pânico conectados a centrais de monitoramento em lojas de menor risco;
• Registro de ocorrências: emissão obrigatória de CAT até o primeiro dia útil seguinte a qualquer episódio de violência, assalto ou ameaça sofrido por funcionário durante o trabalho, mesmo sem afastamento;
• Atendimento às vítimas: oferta de assistência médica, psicológica e jurídica gratuita aos trabalhadores vítimas de violência, incluindo acompanhamento para registro de ocorrências e depoimentos em delegacias.

Multas pesadas em caso de descumprimento

A empresa poderá ser multada em R$ 5 mil por dia e por estabelecimento caso descumpra as determinações judiciais. O limite provisório é de R$ 200 mil por loja.

Tanto os valores da indenização quanto das eventuais multas deverão ser destinados ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), ao FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos) ou a projetos indicados pelo MPT.

A decisão é de primeira instância e cabe recurso ao TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região).

O que diz a Oxxo

Em nota, a rede Oxxo informou que recorrerá da decisão e que a segurança de colaboradores e clientes é prioridade. Confira a íntegra do posicionamento:

“A companhia esclarece que a decisão proferida pelo TRT-15 não é definitiva e que adotará todas as medidas recursais cabíveis para demonstrar a conformidade de suas operações. A segurança e a integridade de seus colaboradores e clientes são prioridades da companhia.

A empresa conta com um sistema integrado de segurança preventiva, que inclui Central de Monitoramento, dispositivos de inibição, cofres inteligentes, rondas e câmeras integradas aos órgãos públicos de segurança, além de protocolos de crise e treinamentos contínuos com foco na preservação da vida. A companhia também mantém atuação colaborativa e permanente com as forças de segurança pública, incluindo as Polícias Militar e Civil, contribuindo para a prevenção e investigação.

Complementarmente, a companhia oferece apoio e acolhimento especializado às equipes em caso de incidentes e revisa e aprimora continuamente suas medidas e protocolos de proteção.”