Partido Novo recorre ao STF para exigir cadastro nacional de condenados por crimes sexuais

O partido sustenta que, passados quase seis anos desde a promulgação da primeira lei e dois anos desde a segunda, os cadastros continuam sem funcionar. Além disso, segundo a legenda, não há sequer medidas em andamento para viabilizar sua implementação.

Violação de princípios constitucionais

De acordo com o Novo, a demora configura violação de preceitos constitucionais fundamentais. A ação menciona ofensa à dignidade da pessoa humana, ao direito à vida e à segurança, ao acesso à informação e aos princípios da transparência e da publicidade administrativa. O partido argumenta ainda que a inércia estatal perpetua uma desigualdade no acesso a informações essenciais para a prevenção da violência sexual.

“A implantação do cadastro é uma forma de efetivação do direito à segurança por via da prevenção, garantindo a proteção de grupos vulneráveis — notadamente mulheres, crianças e adolescentes”, diz o Novo na ação.

Proteção de grupos vulneráveis em jogo

A ADPF 1328 coloca em evidência a falta de concretização de políticas públicas voltadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes contra agressores sexuais já condenados pela Justiça. Para o Partido Novo, a existência de legislação sem aplicação prática representa uma falha grave do poder público, que deixa a sociedade sem ferramentas concretas de prevenção.

A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que deu andamento imediato ao caso ao solicitar esclarecimentos dos órgãos competentes.