PGR pede informações completas sobre a operação
O procurador-geral especificou os dados que o governo fluminense deve apresentar: o relatório circunstanciado da operação, a justificativa formal para o uso da força, o número de agentes envolvidos, os armamentos utilizados e os registros oficiais de mortos, feridos e presos. Além disso, solicitou informações sobre as ações de responsabilização em caso de abusos e as medidas de apoio às vítimas e familiares.
Parecer cita atuação do Conselho Nacional de Direitos Humanos
Em um trecho do documento, Gonet afirmou que a PGR concorda com as indagações feitas pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que participa do processo como amicus curiae. O CNDH pediu “medidas complementares e urgentes de monitoramento e fiscalização” quanto ao cumprimento da decisão do STF na ADPF 635, também conhecida como “ADPF das Favelas”, especialmente diante de novos casos de letalidade policial registrados no estado.
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Entrar no grupo Apesar de concordar com as preocupações do Conselho, o procurador-geral observou que o documento do CNDH não especifica quais ações devem ser adotadas, deixando a cargo da PGR e do STF a avaliação de novas medidas após a chegada das respostas do governo estadual.
“Decerto que medidas complementares poderão ser cogitadas a partir da compreensão mais precisa dos fatos que as informações haverão de propiciar”, destacou Gonet no parecer.
Contexto da ADPF das Favelas
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), foi reconhecida pelo STF como uma ação estrutural devido às “graves violações de direitos fundamentais provocadas pela política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”.
Em decisão de 2025, o Supremo determinou que o governo estadual instalasse câmeras corporais nas polícias, criasse um plano de recuperação de áreas dominadas por facções criminosas e formasse um grupo de acompanhamento coordenado pelo CNMP, responsável por supervisionar a execução das medidas impostas pela Corte.
